# Registro público: TJSC — 50117144920208240090

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
- **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-10-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458043/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458043.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4ec15a874bb4aff820c66381061b69ae7fb57ab9d496efe94f4edbdb127edca5

## Assuntos

Não padronizado

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-18T01:07:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-01-08T17:50:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-28T01:17:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-17T13:44:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-17T01:10:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-16T10:49:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-11-12T16:55:17.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-11-10T01:14:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-10-26T18:29:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-10-26T17:24:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2021-05-27T14:03:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2021-01-12T10:12:04.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2021-01-12T10:12:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-11-28T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-27T08:45:51.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-19T13:08:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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- 2020-11-18T17:24:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-11-18T17:24:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-11-18T17:24:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-11-06T00:58:52.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-11-05T16:37:47.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-29T14:27:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2020-10-27T14:37:14.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-10-27T14:37:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-10-27T09:43:12.000Z — Mudança de Assunto Processual (TPU 12143)
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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.