{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45805,"origem":"stj","sha256_origem":"79e2d9a02b648501323fe81e59e3122c1e38678bd094fe2d79f565dd1016d974","registro_original":{"id_fonte":"000859041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"71996","numero_registro":"202302780823","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SUCEDÂNEO\nRECURSAL. SÚMULA N. 267 DO STF. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 202 DO\nSTJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. \"O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo\nimprópria sua impetração contra decisão judicial passível de\nimpugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n. 267 do\nSTF\" (MS n. 27.348/DF, relator Ministro Og Fernandes, relator para\nacórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em\n1 7/5/2023, DJe de 9/6/2023).\n2. \"O enunciado da Súmula 202 do STJ socorre apenas o terceiro que\nnão teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou,\ncom a consequente impossibilidade de utilizar-se do recurso no prazo\nlegal\" (AgInt no MS n. 22.882/DF, relator Ministro Og Fernandes,\nCorte Especial, julgado em 6/9/2017, DJe de 14/9/2017).\n3. Não há falar na aplicação da Súmula n. 202 do STJ quando ausente\ndemonstração de que a parte não tomou ciência da decisão que a\nprejudicou. Precedentes.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:267","STJ:202"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000267","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000202"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - SUCEDÂNEO RECURSAL)\n   STJ - <<MS 27348>>-DF\n(MANDADO DE SEGURANÇA - SÚMULA 202/STJ - PRESSUPOSTO)\n   STJ - <<AgInt no MS 22882>>-DF, <<AgInt no RMS 68405>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"cf5eb474e3a98751da2e224c426604ee93c6103e4cc2e632dff9977473e86537","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}