# Registro público: TSE — 06000238620206130142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458069/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458069.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8210bb9107d9020b53e94676db6f23d546a3b7e8299f2c1af3d7fc78a18a0bc2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-24
- **Último ato com data válida:** 2021-02-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-02-01** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Determinação de Diligência (TPU 12648)
> **2021-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-01-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-15** — Petição (TPU 85)
> **2020-11-24** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-12-15T12:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-12-15T12:36:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-01-27T10:52:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-01T12:02:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-24T17:22:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-24T17:22:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-15T12:36:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-01-27T10:52:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-28T19:30:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-01-29T11:01:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-01-29T16:37:13.000Z — Determinação de Diligência (TPU 12648)
- 2021-02-03T11:19:08.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-03T11:19:08.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12574](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12574)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000242620236260394](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856568/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 394 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-BA — 06000453420256050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4851785/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 63 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-MG — 06000101120206130038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4846620/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 38ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte
- [TSE — 06003945420216130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4856342/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
- [TSE — 06003989120216130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845435/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
- [TRE-BA — 06000456820246050000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845236/) — classe: Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-BA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Duplicidade/Pluralidade de Inscrições - Coincidências
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 90 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TSE — 06003936920216130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840688/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
- [TRE-MG — 06000102320206130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4828048/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 12574
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 34ª Zona Eleitoral - Belo Horizonte