{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45807,"origem":"stj","sha256_origem":"8678fd36540b1265774ef0c2f000b65b9404bb6e1f4dd4a7d4484e9a58f85588","registro_original":{"id_fonte":"000859043","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2294896","numero_registro":"202300266510","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA.\nDESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA.\n1. Segundo entendimento jurisprudencial, \"a interpretação mais\nadequada com o referido instituto cambiário, voltado a fomentar a\ngarantia do pagamento dos títulos de crédito, à segurança do\ncomércio jurídico e, assim, ao fomento da circulação de riquezas, é\nno sentido de limitar a incidência da regra do art. 1647, inciso\nIII, do CCB aos avais prestados aos títulos inominados regrados pelo\nCódigo Civil, excluindo-se os títulos nominados regidos por leis\nespeciais\" (REsp n. 1.526.560/MG, Relator Ministro PAULO DE TARSO\nSANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/3/2017, DJe de\n16/5/2017).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1647"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002\n        ART:01647 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AVAL - OUTORGA UXÓRIA -\nDESNECESSIDADE)\n   STJ - <<REsp 1526560>>-MG, <<AgInt no AREsp 1725638>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a90c2c07bf29b886b998399894720266cc9c6bed37c0df016f882eb5c963c9b1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}