{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45808,"origem":"stj","sha256_origem":"f2553ef15e0933946d4c5956c2b2a466e8f954859742c9521d01c4a2ce3e9166","registro_original":{"id_fonte":"000859044","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2064129","numero_registro":"202301124425","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAPRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. CERCEAMENTO\nDE DEFESA. PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLANO DE SAÚDE.\nINTERNAÇÃO HOME CARE. RECUSA. ABUSO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM\nCONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão\nrecorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. \"Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão\nracional autorizam o julgador a determinar as provas que repute\nnecessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas\nconsideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura\ncerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova\nsolicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução\ndo feito e a presença de dados suficientes à formação do\nconvencimento\"  (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro\nMARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe\n22/8/2019).\n2.1. O recurso especial não comporta o exame de questões que\nimpliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos\n(Súmula n. 7/STJ).\n2.2. No caso, a Corte de origem afastou o alegado cerceamento de\ndefesa, tendo em vista a desnecessidade da prova pericial. Modificar\ntal entendimento exigiria nova análise do conjunto probatório dos\nautos, medida inviável em recurso especial.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"é abusiva a cláusula\ncontratual que veda a internação domiciliar (home care) como\nalternativa à internação hospitalar\" (AgInt no AREsp n.\n1.725.002/PE, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,\njulgado em 19/4/2021, DJe 23/4/2021).\n3.1. O Tribunal de origem determinou o custeio, pelo plano de saúde,\nda internação da parte agravada na modalidade home care, conforme a\nprescrição médica, o que não destoa do entendimento desta Corte\nSuperior.\n3.2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado\npelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula\nn. 83/STJ).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PRODUÇÃO DE PROVA - CERCEAMENTO DE DEFESA - LIVRE CONVENCIMENTO\nMOTIVADO - PERSUASÃO RACIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1457765>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1503936>>-SP\n(PLANO DE SAÚDE - HOME CARE - VEDAÇÃO - ABUSIVIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1725002>>-PE,\n         <<AgInt no REsp 2011022>>-PB,\n         <<AgInt no AREsp 1901214>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"61ad67eb7b7289b337def3e6c64d453c84cac3569b1ccebecbb10c0b787d64df","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}