# Registro público: STJ — 00003737220198220003 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - **Classe:** Agravo em Recurso Especial - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580986/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580986.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** db540d9e61ec8e8338cc675157b41aedf8c925552a2def8a35f783e76b26e6f7 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 31 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-19 - **Último ato com data válida:** 2022-06-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-17** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-06-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-05-23** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-05-23** — Petição (TPU 85) > **2022-05-20** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-19** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-05-19** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2022-05-18** — Recebimento (TPU 132) > **2022-05-17** — Não-Provimento (TPU 239) > **2022-05-05** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2022-05-05** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-05** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Furto Qualificado | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-29T08:01:14.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2021-11-29T08:34:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-01-28T17:29:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-02-01T10:45:09.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-02-01T10:46:55.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-01T10:46:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-02-24T11:26:13.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]} - 2022-02-24T11:47:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-04-19T20:32:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]} - 2022-04-25T14:51:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-05T19:56:00.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2022-05-05T20:15:35.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2022-05-23T16:11:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-19T15:45:21.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-01-28T17:55:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-02-24T09:36:11.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-04-19T18:30:11.000Z — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial (TPU 12434) - 2022-04-22T05:01:09.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-17T15:55:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2022-05-18T18:33:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2022-05-20T05:06:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-17T19:02:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-06-17T19:02:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-02-24T09:36:10.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-04-19T18:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-04-20T18:40:16.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-04-25T14:36:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-05-05T19:51:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2022-05-19T10:50:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2022-05-19T19:06:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-05-23T15:56:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) **Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3417](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3417) - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 31 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Furto Qualificado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-29 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-01-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-02-01 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-02-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-02-24 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-02-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-04-19 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-19 — Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2022-04-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-05-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-05-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-05-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-05-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-06-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-06-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Conhecimento para dar provimento ao Recurso Especial» em 2022-04-19 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-06-17 trata do assunto oficial «Furto Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:52:01\.973457782Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: db540d9e61ec8e8338cc675157b41aedf8c925552a2def8a35f783e76b26e6f7 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 00000389420178210118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/754019/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO - [STJ — 00003607720178260635](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4437724/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - [TJDFT — 00244131420148070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5146038/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 1? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA - [STJ — 00002829420168240014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694471/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3417, 3637 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / GABINETE DO MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO - [TJAP — 00023436220158030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585530/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI - [TJPR — 00000110620178160101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585179/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / JANDAIA DO SUL - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - [TJGO — 00174744720148090137](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4555993/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / 3ª Vara Criminal (crimes em geral) - [TJMT — 00002826920168110107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432153/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3417, 3637 - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO RIBEIRO DANTAS / Quinta Vara Criminal - Comarca de Sinop - SDCR ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** db540d9e61ec8e8338cc675157b41aedf8c925552a2def8a35f783e76b26e6f7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Tema 1144 do STJ: Furto Qualificado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1144/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1144, o STJ fixou a seguinte tese: “1. Nos termos do § 1º do art. 155 do Código Penal, se o crime de furto é praticado durante o repouso noturno, a pena será aumentada de um terço.2. O repouso noturno compreende o período em que a população se recolhe para descansar, devendo o julgador atentar-se às características do caso concreto.3. A **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** furto, qualificado - **SHA-256 do HTML autoral:** 5e584c377184c42703a984c8d6f68050ba18978fb7819482aebf1f7c14ca5e06 - **SHA-256 do registro documental:** db540d9e61ec8e8338cc675157b41aedf8c925552a2def8a35f783e76b26e6f7 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1144%2F)