{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45812,"origem":"stj","sha256_origem":"f4584ea83d1477fdb93f54d6d4c86598a5775878cf069b3e419df7f56b5c8a5c","registro_original":{"id_fonte":"000859048","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2402466","numero_registro":"202302203905","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO\nDOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. SÚMULA N. 284/STF.\nAUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO\nEXTRAJUDICIAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OFENSA AO ART. 926 DO\nCPC/2015. INEXISTÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.\n1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão\nrecorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da\nSúmula n. 283/STF.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. \"A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo\nautônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator -\nproferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial\n- (...) acarreta a preclusão da matéria não impugnada (...)\" (EREsp\nn. 1.424.404/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial,\njulgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).\n4. É \"possível ao credor, detentor de título executivo, valer-se, a\nseu critério, da via executiva ou da via monitória, desde que não\npropicie prejuízo à defesa do devedor\" (AgRg no REsp n.\n1.508.197/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira\nTurma, julgado em 15/10/2015, DJe de 26/10/2015).\n5. \"Inexiste ofensa aos arts. 926 e 927, III, do CPC quando a corte\nde origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões\nque delimitam a controvérsia\" (AgInt no AREsp n. 2.209.847/DF,\nrelator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em\n19/6/2023, DJe de 21/6/2023).\n6. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art926","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art927"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00926 ART:00927 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - CAPÍTULO AUTÔNOMO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO -\nPRECLUSÃO)\n   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP\n(AÇÃO MONITÓRIA - EXECUÇÃO - TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ADEQUAÇÃO DA VIA\nELEITA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1508197>>-SP, <<AgRg no REsp 1189134>>-MT\n(PRECEDENTES VINCULANTES - CORTE DE ORIGEM - EXAME DA CONTROVÉRSIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2209847>>-DF, <<AgRg no AREsp 10177>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"26e18d37fbb2c2e656fcac994ceee6395c9458913c8aafafda28e3b79a252551","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}