{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45815,"origem":"stj","sha256_origem":"1c6452b277f8539de8004d72b57f40a480a3554c045313517f98d46a4a80a3e9","registro_original":{"id_fonte":"000859051","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2348108","numero_registro":"202301217900","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1.\nPREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO NA FORMA DO ART.\n1.007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N.\n187/STJ. 2. INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.\nEXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO.\nINTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. DECISÃO MANTIDA.\n1.1. O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da\nintimação nos termos do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, a parte não\ncomprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou ter pago o\npreparo no momento de sua interposição ou, ainda, não efetuar o\nrecolhimento em dobro.\n1.2. Mesmo após a intimação da parte recorrente para que\nregularizasse o vício apontado, não houve a comprovação do\nrecolhimento do preparo, o que atrai a Súmula n. 187/STJ.\n2.1. Os embargos de declaração opostos à decisão de\ninadmissibilidade do especial não interrompem o prazo para\ninterposição do agravo nos próprios autos, exceto quando referida\ndecisão seja tão genérica que impeça a parte de recorrer, o que não\nocorreu.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:187"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000187"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PREPARO - FALTA DE COMPROVAÇÃO -\nINTIMAÇÃO - PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS - DESERÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1588737>>-AM\n(PRAZO RECURSAL - NÃO INTERRUPÇÃO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO\nMANIFESTAMENTE INCABÍVEL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE -\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1526806>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"7890800a9056fa93ea5591a1ed1e1ea54947e2982c6d275cc0811722e3186a25","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}