{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45816,"origem":"stj","sha256_origem":"c3314748745a4cf5ef3548be508eaff3adde37bc74839b2c93392b41d11c60fe","registro_original":{"id_fonte":"000859052","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2000197","numero_registro":"202103233703","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EMBASADO NO\nARTIGO 1.030, I, \"B\", DO CPC. AGRAVO PREVISTO NO ARTIGO 1.042 DO\nCPC. DESCABIMENTO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA\nRECÍPROCA. CARACTERIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, não cabe o agravo previsto\nno art. 1.042, caput, do CPC contra decisão que nega seguimento ao\nrecurso especial por considerar ter havido, quanto ao tema\nimpugnado, decisão alinhada a precedente submetido ao rito dos\nrepetitivos (art. 1.030, I, \"b\", do CPC).\n2. \"É possível a compensação das cotas do participante com os\nvalores a serem recebidos com a revisão do benefício complementar,\nconforme previsto no julgamento do EREsp 1557698/RS, Rel. Ministro\nRICARDO VILLAS BOAS CUEVA, DJe 28/8/2018\" (AgInt no REsp n.\n2.035.456/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em\n6/3/2023, DJe de 10/3/2023).\n3. \"Diante da necessidade de prévia recomposição, pela parte autora,\nda reserva matemática, de um lado, bem como da pretensão contrária\nao entendimento firmado no REsp n° 1.312.736/RS defendida pela\nPREVI, de outro, o reconhecimento da sucumbência recíproca é medida\nque se impõe, nos termos dos artigos 85 e 86 do CPC/15\" (AgInt no\nREsp n. 1.971.256/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,\nQuarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 27/10/2022).\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1030","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art86"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 ART:00086 ART:01030 INC:00001 LET:B\n        ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(REVISÃO DO BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - COMPENSAÇÃO DAS COTAS - SÚMULA\n83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2035456>>-DF\n(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ARTS. 85 E 86 DO CPC/15)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1933252>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1971256>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"fd2de9f990655ccb7b6683094066b8337ebb28ecc06c258368a4e15d8d86a730","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}