{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45819,"origem":"stj","sha256_origem":"8f5397eacab17ed5d7520ed1ba88d681b2df4ecbf52713efc62d494b3174beb5","registro_original":{"id_fonte":"000859055","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2080305","numero_registro":"202302098275","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nAPRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE\nORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.\nREAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.\nINADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. MATÉRIA\nPROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO OCORRÊNCIA.\nDECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte\nlocal pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das\nquestões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os\nargumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo\nJuízo.\n2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem\nincursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que\ndispõe a Súmula n. 7 do STJ.\n3. \"'Em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado.\nPrecedentes' (AgInt no REsp n. 1.918.008/MT, relator Ministro\nRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 11/10/2021,\nDJe de 15/10/2021.)\" (AgRg no AREsp n. 652.357/SP, relatora Ministra\nMARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de\n10/3/2023).\n4. A decretação de nulidade de atos processuais depende de efetiva\ndemonstração de prejuízo da parte interessada. Precedentes.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PRECLUSÃO PRO JUDICATO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 652357>>-SP, <<AgInt no AREsp 438748>>-BA\n(ATO PROCESSUAL - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO\nPREJUÍZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 891141>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2e5e8537516fc5a31bd4f14b05d0fac7edd31746f01887d8c6e72b743b2faa67","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}