# Registro público: TJSC — 00033382620178240039

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458195/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458195.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3cacd5849e597a25433bd24c25dc8ecdee3fe522852540231dcff93e5a28ea55

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-05-02
- **Último ato com data válida:** 2020-03-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-03-18** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-03-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-03-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-02-19** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-06** — Procedência (TPU 219)
> **2020-02-06** — Publicação (TPU 92)
> **2020-02-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-01-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-01-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-12-19** — Petição (TPU 85)
> **2019-12-06** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes de Trânsito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-01T19:49:51.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-07T16:31:21.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2017-05-02T18:00:29.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-05-02T15:40:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-03-18T18:18:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-03-18T18:18:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-03-18T18:13:54.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-19T17:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-19T17:53:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-02-06T11:38:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T11:38:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-06T11:38:20.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2020-01-08T15:09:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-01-08T15:09:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T08:50:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-12-06T16:04:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T16:04:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-06T15:20:40.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2019-12-06T15:20:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-06T15:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-04T13:00:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-05T13:44:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-04T14:03:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-09-03T17:41:45.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-01T13:52:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-06T12:14:23.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-05-06T16:00:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T14:17:22.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-02-04T13:51:36.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-01-08T14:00:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-12-10T13:48:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2018-11-01T13:52:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-12-04T16:22:44.000Z — Provisório (TPU 245)
- 2017-12-04T15:29:15.000Z — Suspensão Condicional do Processo (TPU 264)
- 2017-11-27T11:03:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-27T10:57:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-27T10:57:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-23T14:22:01.000Z — Documento (TPU 581)
- 2017-11-10T19:26:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-11-08T18:12:28.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458195.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3632](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3632)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3cacd5849e597a25433bd24c25dc8ecdee3fe522852540231dcff93e5a28ea55.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes de Trânsito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-05-02 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-05-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-11-01 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-12-06 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-12-06 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2019-12-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2019-12-19 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-01-08 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-02-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-02-06 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-02-19 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-02-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-03-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-03-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-03-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-03-18 trata do assunto oficial «Crimes de Trânsito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T20:01:29\.674000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170427173357
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3cacd5849e597a25433bd24c25dc8ecdee3fe522852540231dcff93e5a28ea55

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50099337020208240064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458495/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de São José
- [TJSC — 50054231620208240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229299/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Vara Criminal da Comarca de Indaial
- [TJSP — 00021164420208260271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411637/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE ITAPEVI
- [TJSC — 00030381920188240075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/457867/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica da Comarca de Tubarão
- [TJRJ — 00021579720198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706468/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM
- [TJRS — 50005127220138210165](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul
- [TJRS — 50061278820168210019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902085/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / 2ª Vara Criminal da Comarca de Novo Hamburgo
- [TJSE — 00008424620158250013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458483/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3632
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages / CARIRA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00033382620178240039 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes de Trânsito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Terceira Vara Criminal da Comarca de Lages”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 49 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Trânsito em julgado”, em 2020-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3cacd5849e597a25433bd24c25dc8ecdee3fe522852540231dcff93e5a28ea55.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3cacd5849e597a25433bd24c25dc8ecdee3fe522852540231dcff93e5a28ea55
- **SHA-256 do comentário:** 7ee963b0eb2887e1a6af9bf45a277a4eb2c6d6c2d60d3cf8d8374d524055a10a