{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45820,"origem":"stj","sha256_origem":"35b030ee8d052ba3eae520f8ed379ef94cf856b82c77ce2dc80486e9a096b959","registro_original":{"id_fonte":"000859056","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2354696","numero_registro":"202301378589","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA.\nFALTA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA N. 284/STF. CONDUTA ILÍCITA.\nNEXO CAUSAL. VALOR DO DANO MORAL. REVISÃO. REEXAME DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Os arts. 186, 927 e 944 do CC e 14 do CDC não possuem carga\nnormativa para sustentar o argumento referente ao cerceamento de\ndefesa, o que impede o conhecimento da insurgência, nos termos da\nSúmula n. 284/STF.\n2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem\nrevolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do\nSTJ).\n3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos\npara concluir pela existência do nexo causal entre a conduta da\nrecorrente e o falecimento do paciente, a ensejar sua\nresponsabilidade pelos danos decorrentes.  Alterar tal conclusão é\ninviável em recurso especial.\n4. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou\nexorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na\norigem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula\nn. 7/STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido\npela Corte de origem não se mostra desproporcional, a justificar\nsua reavaliação em recurso especial.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"1cc6fc177ad711b5fd9e2e227579f507c7ce564bcdad15fb82b6a099f1220495","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}