{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45821,"origem":"stj","sha256_origem":"5cbae4510b48fc9eade3e9c1498ad016c6f648a18019297d6be5e773fcde9fe8","registro_original":{"id_fonte":"000859057","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2399354","numero_registro":"202302276040","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANÁLISE\nDE NORMA INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.\nSÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO MANTIDA.\n1. É incabível o recurso especial contra  eventual violação indireta\ne reflexa de lei federal, pois exigiria um juízo anterior de norma\ninfralegal, o que foge à competência do Superior Tribunal de\nJustiça.\n2. A simples indicação de dispositivo legal tido por violado, sem\nenfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento\ndo recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das\nSúmulas n. 282 e 356 do STF.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"835d3b5bf667463e104456f45bc550faf52bbd6cc034438904b83a9a2fcc7ad7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}