# Registro público: TRT1 — 00000205220125010281 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-01-10 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458218/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458218.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fd20b19bb1ae16f84868cb7296ff0eeef5f0c7f0430a6d26c97dd20685f5fc73 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 124 - **Primeiro ato com data válida:** 2012-01-10 - **Último ato com data válida:** 2022-06-06 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-06-06** — Definitivo (TPU 246) > **2022-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-06-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-31** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-05-31** — Conclusão (TPU 51) > **2022-05-24** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-05-24** — Publicação (TPU 92) > **2022-05-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-05-23** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2022-05-23** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Liberação/Entrega das Guias | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Indenização por Dano Moral | Décimo Terceiro Salário | Levantamento/Liberação | Aviso Prévio | Reconhecimento de Relação de Emprego ## Movimentações processuais (fonte) - 2012-01-10T12:27:58.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2012-03-05T14:35:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "inicial", "valor": 21}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2012-03-29T14:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2018-09-24T13:26:10.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2018-09-29T01:19:40.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2018-09-29T01:19:40.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2018-10-24T00:46:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2019-02-22T15:32:28.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2019-02-26T03:03:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2019-02-26T03:03:57.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2019-03-08T14:43:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2019-03-12T01:57:57.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2019-05-23T10:57:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2019-05-29T00:51:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2019-05-29T00:51:45.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2019-06-19T16:10:15.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2019-06-20T00:24:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2019-08-29T09:21:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2019-09-08T01:18:19.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2019-09-08T01:18:19.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2019-11-19T10:50:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-02-10T10:59:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-03-12T14:15:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-05-26T19:56:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-05-28T11:07:29.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-05-28T11:07:29.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-06-09T00:51:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-06-23T00:01:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-06-29T09:06:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-06-30T13:58:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-07-02T13:35:09.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-07-02T13:35:09.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-10-01T00:01:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-10-14T16:26:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-10-15T13:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-10-16T01:30:07.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2020-10-16T01:30:07.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2021-03-03T00:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2021-03-09T16:16:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} - 2021-03-19T09:20:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "33694", "nome": "1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 124 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458218.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010) - [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843) - [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 124 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome` ### Sequência de atos identificados - 2012-01-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-10-21 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/99` - 2021-03-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2021-04-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2021-07-22 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2021-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/50` - 2021-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2021-08-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2021-10-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2021-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64` - 2021-11-17 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/115` - 2022-04-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/79` - 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/83` - 2022-05-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/85` - 2022-05-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/87` - 2022-05-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/121` - 2022-05-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/94` - 2022-06-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/123` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-10-21 trata do assunto oficial «Liberação/Entrega das Guias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99` - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-11-17 trata do assunto oficial «Liberação/Entrega das Guias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2022-05-23 trata do assunto oficial «Liberação/Entrega das Guias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/121` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T15:52:24\.563000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120110000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-01\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: fd20b19bb1ae16f84868cb7296ff0eeef5f0c7f0430a6d26c97dd20685f5fc73 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT10 — 00001977020225100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5403861/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13750, 13843, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT2 — 00005579120105020442](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404603/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13750, 13843, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 2ª Vara do Trabalho de Santos - [TRT4 — 00003672820125040661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2316524/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13750, 13843, 13993 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 1ª VARA DO TRABALHO DE PASSO FUNDO - [TRT23 — 00000019220155230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/772907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13750, 13843, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / VARA DO TRABALHO DE SORRISO - [TRT2 — 00000317620105020070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229764/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13750, 13843, 13993 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 70ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT1 — 00100038620155010017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404282/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13993, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT1 — 00000755820105010059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/229585/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13993, 14010 - Coincidência literal — Tribunal: TRT1 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT3 — 00000097820135030104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/459703/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13750, 13843, 13993, 14010 - Tribunal (atual / relacionado): TRT1 / TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes / 4ª Vara do Trabalho de Uberlândia ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** fd20b19bb1ae16f84868cb7296ff0eeef5f0c7f0430a6d26c97dd20685f5fc73 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)