{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45822,"origem":"stj","sha256_origem":"eec41f638a5c9ff40f0cc17ef202511c7f1422d7455ab3ed8588a3d3b35d77a2","registro_original":{"id_fonte":"000859058","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353849","numero_registro":"202301381908","relator":"ANTONIO CARLOS FERREIRA","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-31","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nRECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO\nMONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.\nSÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Inexiste afronta ao art. 489, § 1°, I, II, III e VI, do CPC\nquando a sentença e o acórdão recorrido analisaram todas as questões\npertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara\ne suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.\n2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, \"O plano de\nrecuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao\npedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de\nmodo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do\npedido de recuperação judicial\" (AgInt no REsp n. 1.611.430/SP, Rel.\nMinistro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/4/2022,\nDJe 3/5/2022).\n3.  Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00489 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003\n        INC:00006"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS ANTERIORES AO PEDIDO - NOVAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1611430>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2249980>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 2039035>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"a6c247673d671380b008a3d82b8419493c8546b576844e32655a13ca818f430d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}