# Registro público: TJSE — 00112637620158250084

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-08-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458231/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458231.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e9ecb6734c9a057c1ef344f44381799148047f2ae89290dc51bf202fb4564977

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 112
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-24
- **Último ato com data válida:** 2019-04-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-04-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-04-10** —  (TPU )
> **2019-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-14** —  (TPU )
> **2019-02-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-02-13** — Documento (TPU 581)
> **2019-02-13** —  (TPU )
> **2019-02-13** —  (TPU )
> **2019-02-13** —  (TPU )
> **2019-02-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-02-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-02-11** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Desacato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-10-20T12:57:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-07-04T07:26:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2017-06-01T10:35:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-05-25T11:19:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJAM", "valor": 278}]}
- 2017-02-09T11:52:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Alegações finais", "valor": 43}]}
- 2017-01-26T12:26:06.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-11-23T11:54:12.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2016-09-29T08:52:51.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2015-11-13T08:15:20.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "julgamento", "valor": 24}]}
- 2019-04-10T13:16:29.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-14T01:24:21.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-13T10:37:30.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-13T10:35:30.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-13T10:12:37.000Z —  (TPU None)
- 2019-02-11T07:45:01.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-20T12:57:02.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-20T12:51:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-20T12:51:13.000Z —  (TPU None)
- 2017-10-19T11:58:59.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-24T10:36:12.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-09T18:15:47.000Z —  (TPU None)
- 2017-07-04T08:32:11.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-19T11:14:54.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-19T08:11:18.000Z —  (TPU None)
- 2017-06-02T08:36:42.000Z —  (TPU None)
- 2017-02-08T08:59:33.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-21T11:17:19.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-10T12:57:25.000Z —  (TPU None)
- 2017-01-10T11:23:41.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-05T13:42:24.000Z —  (TPU None)
- 2016-12-05T13:38:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-11-16T08:55:29.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-25T10:15:03.000Z —  (TPU None)
- 2016-10-05T15:50:35.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-26T10:09:33.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-15T12:02:45.000Z —  (TPU None)
- 2016-09-08T11:44:49.000Z —  (TPU None)
- 2016-08-24T07:37:55.000Z —  (TPU None)
- 2016-07-25T08:11:22.000Z —  (TPU None)
- 2016-03-31T15:40:14.000Z —  (TPU None)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 112 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458231.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3573](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3573)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJSP — 15062503820238260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112836/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJMS — 00002269120258120010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112686/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução Penal
- [TJSP — 00027646620198260624](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112661/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE TATUI
- [TJMT — 00003397020198110111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5112318/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única - Comarca de Matupá - SDCR
- [TJSP — 15009804220238260655](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111783/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE VARZEA PAULISTA
- [TJDFT — 00236357820138070003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5111379/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2? VARA CRIMINAL DE CEIL?NDIA
- [TJPB — 00006672220198150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5110249/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / Vara Única de Teixeira
- [TJMS — 00002283920228120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109838/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3573
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU / 2ª Vara Criminal