# Registro público: TRF6 — 00025634120114013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS
- **Classe:** Cumprimento de sentença
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2011-04-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458234/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458234.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b0018beff6de386f4ef85a6ef6b2aa01717b29232668ebc02b766aa0b93c71db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 110
- **Primeiro ato com data válida:** 2011-04-12
- **Último ato com data válida:** 2025-08-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-10-07** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-08-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-04-05** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2019-03-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-03-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-08-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-05-25** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2018-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indisponibilidade de Bens | Dano ao Erário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2011-04-12T15:22:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2011-04-12T16:10:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-04-12T18:37:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2011-04-25T11:53:34.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2011-06-14T10:06:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2011-06-24T10:53:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-25T10:15:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-09-22T15:34:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-22T15:03:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-03-28T14:34:17.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-04-13T08:46:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-04-30T09:45:15.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-05-11T13:50:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-28T18:13:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-06-13T17:25:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-10-22T10:45:49.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-10-31T16:00:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-09T10:12:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2012-11-20T10:38:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-11-20T10:39:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2013-01-10T16:03:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-02-13T18:24:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-04-05T08:44:20.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-13T10:28:37.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2013-05-17T08:44:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-26T13:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-07-22T09:09:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-08-02T14:38:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-02T17:44:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-08-19T10:33:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-08-29T16:53:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-02T08:53:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-09-10T17:47:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-09-13T09:00:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-11-21T09:38:01.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-07-21T15:59:49.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-09-25T14:15:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2017-10-26T12:40:07.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-01-29T15:48:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-07T16:41:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 110 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458234.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10206](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10206)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0018beff6de386f4ef85a6ef6b2aa01717b29232668ebc02b766aa0b93c71db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 110 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indisponibilidade de Bens — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2011-04-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-10-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2012-11-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-11-20 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-05-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2013-06-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2013-08-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-08-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2013-08-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2013-09-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-11-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2017-07-21 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-09-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2018-02-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/39`
- 2018-05-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2019-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2019-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2025-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/47`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2013-05-13 trata do assunto oficial «Indisponibilidade de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-07-21 trata do assunto oficial «Indisponibilidade de Bens»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-02T23:09:36\.653535839Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20110412151726
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b0018beff6de386f4ef85a6ef6b2aa01717b29232668ebc02b766aa0b93c71db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00001863420104013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5576750/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TJAP — 00051970820198030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5938880/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / 1ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Santana
- [TJMA — 00002354320088100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5445382/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / VARA �NICA DE S�O LUIS GONZAGA DO MARANH�O
- [TJMA — 00000595020078100143](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1762208/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / VARA �NICA DA COMARCA DE MORROS
- [TRF1 — 00000368520124013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/841583/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Vara Única de Altamira
- [TRF1 — 00000277020094013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/700755/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / Vara Única de Jequié
- [TJRR — 00003517420028230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/604879/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento de sentença
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [STJ — 00004601920228272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5358619/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10012, 10206
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento de sentença / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Cumprimento de sentença: como cobrar o que foi decidido](https://wikijuridica.com.br/glossario/cumprimento-de-sentenca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O executado pode apresentar impugnação em 15 dias, independentemente de penhora (art. 525). As matérias, porém, são limitadas: falta ou nulidade de citação no processo de conhecimento correndo à revelia, ilegitimidade, inexigibilidade da obrigação, excesso de execução, causas extintivas posteriores à sentença (pagamento, novação, compensação, prescrição), entre outras do §1º. O mérito já julgado não se rediscute — quem perdeu a ação não ganha segunda rodada na fase de cumprimento.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A defesa possível: impugnação

- **Âncoras documentais:** cumprimento, sentenca
- **SHA-256 do HTML autoral:** b4de558aab037e1cf552663adc81c909a287dded55a32cd69c95e9ce60eee50b
- **SHA-256 do registro documental:** b0018beff6de386f4ef85a6ef6b2aa01717b29232668ebc02b766aa0b93c71db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcumprimento-de-sentenca%2F)

### [Indisponibilidade de bens: efeitos sobre a venda de imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/indisponibilidade-de-bens/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A CNIB recebe ordens sobre bens específicos ou patrimônio indistinto e as comunica eletronicamente aos registros de imóveis. O Código Nacional de Normas do CNJ disciplina inclusão, consulta, averbação e cancelamento; autoridades autorizadas cadastram as ordens, e notários e registradores realizam as consultas obrigatórias. A central distribui a informação, mas não amplia por conta própria o alcance definido pela autoridade competente.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB)

- **Âncoras documentais:** bens, indisponibilidade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 456835553ffa1723c9ac9269cb3bc4bb67d0e1ff25552fc26d7c96afa04eb767
- **SHA-256 do registro documental:** b0018beff6de386f4ef85a6ef6b2aa01717b29232668ebc02b766aa0b93c71db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Findisponibilidade-de-bens%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00025634120114013807 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento de sentença” e “Indisponibilidade de Bens | Dano ao Erário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1A VARA FEDERAL DE MONTES CLAROS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 110 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2025-08-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b0018beff6de386f4ef85a6ef6b2aa01717b29232668ebc02b766aa0b93c71db.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf6/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b0018beff6de386f4ef85a6ef6b2aa01717b29232668ebc02b766aa0b93c71db
- **SHA-256 do comentário:** f07ab6a51580c243b6fa4b727917d46c89da01d35c7e305da613af858ea398c5