{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45825,"origem":"stj","sha256_origem":"1c9a165b106afa88ddf83c1d482a05b41a58b927f3383c67e728b9dcddb3b731","registro_original":{"id_fonte":"000859155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033047","numero_registro":"202203262534","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. CESSÃO DO DIREITO LITIGIOSO. MANUTENÇÃO DAS PARTES\nORIGINÁRIAS NO PROCESSO. REGRA GERAL. EXCEÇÕES AUSENTES NA ESPÉCIE.\n1. A regra geral, prevista no art. 109 do CPC (antigo art. 42 do\nCPC/1973), é no sentido de que a cessão do direito litigioso não\naltera as partes do processo, a não ser que o cessionário obtenha a\nanuência da parte contrária ou que postule intervenção como\nassistente litisconsorcial do cedente, exceções ausentes no caso\nconcreto.\n2. Agravante (cessionária) que não tem legitimidade para recorrer.\n3. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, não conhecer do\nagravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.\nMinistra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos\nFerreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.\nMinistro Relator. Sustentou, oralmente, o Dr. Octaviano Bazilio\nDuarte Filho, pela agravada Schahin Ativos Companhia Securitizadora\nde Créditos Financeiros S/A Falido.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art42","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art109_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00109 PAR:00001","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00042"],"jurisprudencia_citada":"(CESSÃO DO DIREITO LITIGIOSO - ALTERAÇÃO DAS PARTES DO PROCESSO -\nNÃO OCORRÊNCIA - ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1665765>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1741627>>-RJ,\n         <<AgRg no REsp 1050848>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"8a05ddd2afceaf7a5d4a08c944142f7950e7fb4b5ec338082c666fc3387d08ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}