# Registro público: TJAP — 00023231920208030001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-01-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582646/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582646.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7a7445c900291461db00e4c7dffd9816ee3116a953fcb4f69603676c6f4ba20

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 273
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-01-20
- **Último ato com data válida:** 2026-07-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-07-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-07-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2026-07-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-07-09** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-07-08** — Petição (TPU 85)
> **2026-06-24** — Documento (TPU 581)
> **2026-06-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-05-26** — Confirmada (TPU 12283)
> **2026-05-18** — Publicação (TPU 92)
> **2026-05-15** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-05-13** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2026-05-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-06-25T07:34:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-01-20T13:48:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-01-21T08:02:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-02-11T08:53:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-02-11T08:53:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-02-19T09:08:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-03-06T16:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-03-09T07:55:03.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-03-09T07:55:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-08-21T11:36:27.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-08-25T09:29:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-08-25T09:29:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-09-11T08:43:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-10-05T10:21:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-10-25T10:07:30.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-10-26T06:21:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-10-26T06:21:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-11-30T19:43:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-12-03T10:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2020-12-03T10:25:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-01-12T11:30:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-01-19T14:32:38.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-01-20T08:38:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-02-18T13:11:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-02-19T08:50:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-02-19T08:50:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-03-09T10:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-04-12T20:24:15.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-04-27T09:37:46.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-04-29T17:16:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-06-15T11:51:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-06-24T07:35:47.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-07-07T15:39:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-07-12T13:36:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-07-12T13:36:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-07-28T08:25:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-07-28T08:25:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-07-28T08:27:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-07-29T08:42:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}
- 2021-08-04T15:34:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6164", "nome": "1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 273 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582646.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7a7445c900291461db00e4c7dffd9816ee3116a953fcb4f69603676c6f4ba20.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 273 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-01-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-10-16 — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente — `/resposta/corpo/movimentos/219`
- 2025-07-22 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2025-10-13 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/128`
- 2025-10-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/129`
- 2025-11-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/130`
- 2025-12-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/131`
- 2026-01-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/132`
- 2026-03-26 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/133`
- 2026-03-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/134`
- 2026-04-07 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/135`
- 2026-04-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/136`
- 2026-04-16 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/137`
- 2026-05-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2026-06-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/138`
- 2026-07-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/139`
- 2026-07-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2026-07-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/272`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente» em 2023-10-16 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/219`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2025-07-22 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/246`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2026-05-13 trata do assunto oficial «Municipais»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/263`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:40:26\.807000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200120134815
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-01\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b7a7445c900291461db00e4c7dffd9816ee3116a953fcb4f69603676c6f4ba20

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00039549020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415012/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá
- [TJPB — 00009114620158150631](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297954/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá / Vara Única de Juazeirinho
- [TJPR — 00000301420208160131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306271/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá / PATO BRANCO - 2ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJAP — 00023267120208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584476/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá / 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DE MACAPÁ
- [TJAP — 00023319820178030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4580916/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá / 4ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ
- [TJBA — 80014451320208050191](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304754/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO
- [TJAL — 08132548020178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303138/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJAL — 08132435120178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303124/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
- **SHA-256 do registro documental:** b7a7445c900291461db00e4c7dffd9816ee3116a953fcb4f69603676c6f4ba20
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00023231920208030001 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Municipais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara de Fazenda Pública de Macapá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 273 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b7a7445c900291461db00e4c7dffd9816ee3116a953fcb4f69603676c6f4ba20.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b7a7445c900291461db00e4c7dffd9816ee3116a953fcb4f69603676c6f4ba20
- **SHA-256 do comentário:** 6dad24fded306c8c989e8c1ca462b4a09bad21c596a0ee34a8664473d0613ac1