# Registro público: STJ — 00000190320098260095

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458271/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c207c3d8df1b2fda2ecb023a42210997277d44842be9d32ececdfe02d980bf1d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-30
- **Último ato com data válida:** 2023-04-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-18** — Remessa (TPU 123)
> **2023-04-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-02-24** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-17** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-16** — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
> **2022-08-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-29** — Redistribuição (TPU 36)
> **2022-08-26** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Sistema Prisional | Direito Coletivo | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-30T12:23:31.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-01T09:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-12-01T14:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-01-09T10:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2018-01-09T11:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2022-08-29T15:03:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2022-08-29T17:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-02-24T18:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-04-18T09:38:35.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2017-12-07T10:12:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-08-26T20:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-16T13:30:15.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
- 2023-02-17T05:02:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-17T12:56:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-04-18T09:39:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-12-07T12:41:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-01-09T10:40:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-01-09T10:40:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-16T13:30:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-16T20:12:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-24T17:46:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14130](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14130)
- [Outros processos do assunto TPU 12755](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12755)
- [Outros processos do assunto TPU 13319](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13319)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00002713220144036003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591024/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 12755, 14130
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [STJ — 00000362120038180047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/642559/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 13319, 14130
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DO MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS
- [TJAP — 00019730220238030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4258237/) — classe: Correição Parcial ou Reclamação Correicional; referências coincidentes: 14130
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Correição Parcial ou Reclamação Correicional
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE
- [STJ — 00002501220148047000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3391771/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 13319, 14130
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TJBA — 01249756720098050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3634312/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14130
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 01234578620028050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625515/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14130
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJBA — 00477719819968050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3616174/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 14130
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJBA
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT17 — 00001834620265170006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4686663/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 12755
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil Coletiva
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS / 8ª Vara do Trabalho de Vitória