# Registro público: TSE — 06003153020206130091

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-03-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582789/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582789.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 94cb87616265816289939a12d93cb9dacbbed80c2bea35cdaf47ee5163e8da89

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-03-15
- **Último ato com data válida:** 2022-04-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-04-11** — Remessa (TPU 123)
> **2022-04-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-08** — Petição (TPU 85)
> **2022-04-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2022-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-04-04** — Documento (TPU 581)
> **2022-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo | Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-03-15T20:07:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-03-16T15:29:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-15T20:07:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2021-03-15T20:07:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-16T15:29:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-03-16T15:29:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-04-07T17:41:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-09-13T16:47:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-09-15T14:23:01.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-09-15T14:23:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-09-15T14:23:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-19T21:05:21.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2021-10-19T21:21:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-20T21:08:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-20T21:08:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-20T21:08:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-10-20T21:09:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-21T16:42:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-10-21T17:02:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-10-22T00:00:10.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-10-22T00:00:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-10-23T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-26T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-26T00:01:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-10-26T19:34:08.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-10-26T23:29:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-10-27T17:38:59.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-10-27T17:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-10-27T17:39:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-27T23:19:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-11-24T18:37:42.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2021-11-25T14:28:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-25T14:31:10.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2021-11-25T14:31:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2021-11-26T02:00:59.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-11-26T02:00:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-12-10T17:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-12-10T17:36:16.000Z — Mérito (TPU 12200)
- 2021-12-10T17:37:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-13T23:33:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582789.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11653](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11653)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11681](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11681)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94cb87616265816289939a12d93cb9dacbbed80c2bea35cdaf47ee5163e8da89.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-03-15 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-03-16 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-26 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2022-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2022-03-25 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2022-03-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2022-03-30 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2022-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2022-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-04-04 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2022-04-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-04-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-04-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2022-04-08 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-04-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-04-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2022-04-11 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/81`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-10-26 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.670268578Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-03\-15T20:07:50\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-03\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 94cb87616265816289939a12d93cb9dacbbed80c2bea35cdaf47ee5163e8da89

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002995020206250024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4520039/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06003134320206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586340/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-PR — 06000428720226160094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411772/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11653, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 94 ª zona eleitoral-Santa Isabel do Ivaí
- [TSE — 06003090620206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4576223/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11681, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-SE — 06006340220246250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4563600/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11653, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE 7 DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE SERGIPE
- [TRE-SE — 06003535220206250012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713057/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11653, 11681
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 12ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001207820206190026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285085/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11653
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 026ª ZONA ELEITORAL DE NOVA FRIBURGO RJ
- [TRE-MT — 06001592820206110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3617081/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11653
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 49ª Zona Eleitoral

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003153020206130091 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo | Cargo - Prefeito | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 82 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2022-04-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/94cb87616265816289939a12d93cb9dacbbed80c2bea35cdaf47ee5163e8da89.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 94cb87616265816289939a12d93cb9dacbbed80c2bea35cdaf47ee5163e8da89
- **SHA-256 do comentário:** 4f4537cdd1ac9da051b6b7c2e4f61daa3d398b1b0667abdd7512742356aae12c