{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45828,"origem":"stj","sha256_origem":"4450f7d1636e26234906ecb184b1473062091d7c2d5f04b3fa47954007921194","registro_original":{"id_fonte":"000859158","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2033047","numero_registro":"202203262534","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-17","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECUPERAÇÃO JUDICIAL. GRUPO DE EMPRESAS. DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA DOS SÓCIOS E CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL.\nINDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\nRATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE NEGATIVA DE PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Na espécie, o grupo de empresas está em recuperação judicial e o\njuiz de primeiro grau submeteu os bens pessoais dos sócios, ao\napreciar pedido referido como de \"desconsideração da personalidade\njurídica\" daquelas pessoas físicas. Assim o fez, por entender\nexistir confusão patrimonial entre os acervos dos sócios e o das\nsociedades empresárias, e que os bens das sociedades em recuperação\nnão seriam suficientes para o plano de soerguimento.\n2. O acórdão do Tribunal de Justiça proveu agravo de instrumento\nreformando o édito singular, assentando que a submissão do\npatrimônio particular dos sócios à recuperação judicial não tem\ncabimento, pois não há confusão patrimonial e porque, sendo, como\nfoi, o pedido formulado pelos próprios sócios da sociedade em\nrecuperação judicial, acabaria por prestigiar sua atitude abusiva,\nconsubstanciada em lesar seus credores singulares. Essa conclusão\nnão tem como ser elidida na via extraordinária do especial, por\ndemandar a superação do óbice da Súmula 7/STJ.\n4. Julgado originário que não merece nenhum reparo ao entender que a\nconsolidação substancial pressupõe o estabelecimento anterior da\nconsolidação processual que, na espécie, é inviável, pois a\nqualidade de empresários comuns, não produtores rurais, foi\nreconhecida por decisão transitada em julgado, o que mostra o\nequívoco do juiz da recuperação.\n5. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o\nSr. Ministro Relator. Sustentou, oralmente, o Dr. Octaviano Bazilio\nDuarte Filho, pela agravada Schahin Ativos Companhia Securitizadora\nde Créditos Financeiros S/A Falido.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art69"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n        ART:0069J"],"jurisprudencia_citada":"(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESSUPOSTOS - REEXAME\nDE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1826448>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1528074>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1827111>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"f3fd7224f3ab2f22fbd9efc30806869ba4dbaf2ef8df0c85ea9f333b712caea7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}