# Registro público: TRE-MT — 06000019720256110048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 48ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458296/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458296.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5fafbf341b3c7bdaad97448316d2b2a01afeb42b7b4160bd56fc8b1ec6b7fd9b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-31
- **Último ato com data válida:** 2025-05-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-05-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-20** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-19** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-05-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2025-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-03-26** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-01-31T13:20:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-01-31T13:40:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-01-31T13:42:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-02-17T14:32:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-02-18T07:45:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-25T07:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-25T07:54:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-25T07:54:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-03-25T11:10:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2025-04-11T14:13:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-20T11:09:09.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-03-26T00:51:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-26T00:51:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-11T02:30:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-11T02:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-04-11T02:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-05-20T11:00:06.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-01-31T13:20:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-01-31T13:41:00.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-03-25T07:52:19.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-03-25T07:52:21.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-05-19T13:13:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-05-19T13:13:39.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2025-05-20T11:09:23.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2025-05-20T11:09:23.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-CE — 06001051120246060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4698084/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 1 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PA — 00001013920176140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688397/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000346720236160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4694036/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 97 ª zona eleitoral-Iporã
- [TRE-GO — 06000289620246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4690570/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-MS — 06000721920226120035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4688431/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 35ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-GO — 06000285620266090095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4687042/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 095ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/JUSSARA
- [TRE-PR — 06000344120266160104](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682643/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 104ª zona eleitoral-Foz do Iguaçu
- [TRE-PA — 00000970220176140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682162/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 48ª Zona Eleitoral / 3ª ZONA ELEITORAL