{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":4583,"origem":"stj","sha256_origem":"bbb8e0dcb5e83d825d5322dea830e5fa2e74e344ac441921407b8fcecec9185b","registro_original":{"id_fonte":"000816440","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1695843","numero_registro":"202000988970","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2022-05-30","data_publicacao":"2022-06-02","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE\nIMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA SUPERIOR A DOIS ANOS. DANOS MORAIS.\nINDENIZAÇÃO. CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO OCORRÊNCIA.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.\n 1. \"Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o\natraso expressivo na entrega de imóvel pode configurar danos morais\nindenizáveis\" (AgInt no AREsp 1408309/SP, Rel. Ministra MARIA\nISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 1/7/2019).\n 2. \"Cabimento de compensação por danos morais em virtude do atraso\nsuperior a dois anos na entrega de imóvel. Precedentes\" (AgInt no\nREsp 1.866.097/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe\n1/7/2020).\n 3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide\nem consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).\n 4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/05/2022 a 30/05/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ATRASO EXPRESSIVO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS\n- CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1408309>>-SP\n(COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - ATRASO SUPERIOR A DOIS ANOS NA\nENTREGA DE IMÓVEL - CABIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1866097>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 941250>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1764598>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1366092>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 1367859>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/a3bf71dc-a19a-4de8-a27f-fddf5944ffc0/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-09T12:52:51Z","sha256_conteudo":"c3bf3cda8077de453478480b4ebb4b4f0d966d886f3d214968a3f4b77bb1cec2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}