{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45830,"origem":"stj","sha256_origem":"9444d99975adf7de97ad3af47fae3268531ecc4a5db0a43d4b5eb57c932efc34","registro_original":{"id_fonte":"000859171","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1122847","numero_registro":"201701486487","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-10","data_publicacao":"2023-10-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO\nNO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGÓCIO\nJURÍDICO. CONSTRUÇÃO DE SHOPPING CENTER. EMPREENDEDORA E INVESTIDORA\nRECIPROCAMENTE CREDORAS E DEVEDORAS. INCIDÊNCIA DE JUROS\nREMUNERATÓRIOS CAPITALIZADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO\nNO TÍTULO JUDICIAL. FIDELIDADE AO TÍTULO. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a liquidação de\nsentença e o cumprimento de sentença estão limitados ao exato\ncomando estabelecido no título executivo, sob pena de violação aos\nprincípios da fidelidade ao título e da coisa julgada. Precedentes.\n2. \"A jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior é no sentido\nde que a inclusão, em fase de liquidação, de juros remuneratórios\nnão expressamente fixados em sentença ofende a coisa julgada. Essa\nhipótese é distinta da incorporação nos cálculos da execução da\ncorreção monetária e dos juros de mora antes omissos no título\nexequendo\" (AgRg no AREsp 43.936/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS\nBÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe de\n18/6/2014).\n3. No caso em exame, o título executivo que determinou a compensação\nentre os valores devidos pelas partes entre si, em razão de negócio\njurídico firmado com vistas à construção de shopping center, não\npreviu a incidência de juros remuneratórios capitalizados sobre\nvalores devidos pela investidora à empreendedora. Dessa forma, a\npretendida inclusão destes nos cálculos de liquidação, sem amparo no\ntítulo executivo, configura ofensa aos referidos princípios.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A\nSra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.\nSustentaram, oralmente, os Drs. João Vitor Luke Reis, pela parte\nagravada, e Marcus Vinicius Vita Ferreira, pelas agravantes.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO FIXAÇÃO NO\nTÍTULO JUDICIAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 43936>>-RJ, <<REsp 1571109>>-SP,\n         <<AgRg no REsp 1368260>>-DF\n(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - NÃO FIXAÇÃO NO\nTÍTULO JUDICIAL - INCLUSÃO - COISA JULGADA - OFENSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1589708>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1955190>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1743832>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1641989>>-SP,\n         <<EDcl no AREsp 270971>>-RS\n(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS -\nDESCABIMENTO)\n   STJ - <<REsp 1078753>>-MS, <<AgInt no REsp 1545859>>-RS,\n         <<REsp 1024276>>-RN\n(AGRAVO INTERNO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1923137>>-PR,\n         <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2107260>>-PR,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1621875>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"2d725a5a3c7d9276cb90b01726ddd1299845f8e02536858e031b8a9d3f1ebeed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}