{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45831,"origem":"stj","sha256_origem":"ba2ca45b0778e8a8cdca2f5a040eb7e69af773848d392fc1fb31e7088de1631d","registro_original":{"id_fonte":"000859172","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2342810","numero_registro":"202301268799","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL.  EMBARGOS À  EXECUÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. VIOLAÇÃO DOS\nARTS. 462 A 466, E 538 DO CÓDIGO CIVIL; 489, 736, 784 E 1.022 DO\nCPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA À LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA\nFUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.\nPROMESSA DE DOAÇÃO COM CONDIÇÃO SUSPENSIVA FIRMADA EM PACTO\nANTENUPCIAL. OCORRÊNCIA DA CONDIÇÃO PREVISTA NO INSTRUMENTO. TÍTULO\nEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CONFIGURADO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO\nRECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. O recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a\nofensa aos arts. 462 a 466 e 538 Código Civil, artigo 489, § 1º, VI,\n736, 784 e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil, apontados\ncomo violados, caracterizando a deficiência na fundamentação do\napelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência\nda Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.\n2. A jurisprudência desta Corte é no sentido da \"aplicação analógica\nda tese pacificada pela Segunda Seção no sentido da validade e\neficácia do compromisso de transferência de bens assumido pelos\ncônjuges na separação judicial, pois, nestes casos, não se trataria\nde mera promessa de liberalidade, mas de promessa de um fato futuro\nque entrou na composição do acordo de partilha dos bens do casal\n(EREsp 125.859/RJ, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção)\"\n(AgInt nos EREsp 1.355.007/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL\nGALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 1º/6/2023).\n3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a\njurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai\na incidência da Súmula 83/STJ.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(SEPARAÇÃO JUDICIAL - COMPROMISSO DE TRANSFERÊNCIA DE BENS ENTRE\nCÔNJUGES - COMPOSIÇÃO DO ACORDO DE PARTILHA - MERA LIBERALIDADE -\nNÃO CARACTERIZAÇÃO)\n   STJ - <<EREsp 125859>>-RJ, <<AgInt nos EREsp 1355007>>-SP,\n         <<REsp 1355007>>-SP\n(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1972132>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1475609>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"5791286e4ff18a8d63a77ecb324ccf481f47990a0961c5f194077ffb657cc2e9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}