# Registro público: TJPR — 00000108420218160067

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583161/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583161.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1d1c5051044713acbea7f12bedc671a0c70f3c28a8ee62bbaad062dff949ede1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-01-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-01-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-01-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-29** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2021-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Remessa (TPU 123)
> **2021-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-29** — Mandado (TPU 106)
> **2021-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-01-11** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-01-11** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo Majorado | Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-01-11T16:00:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição inicial", "valor": 58}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-11T16:00:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-11T16:00:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-11T16:14:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-11T16:17:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-29T11:02:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-29T12:39:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-29T12:40:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-29T15:05:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-11T16:00:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-11T16:14:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-12T09:16:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-29T12:40:19.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-29T15:05:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}
- 2021-01-29T15:08:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "9019", "nome": "CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5566](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5566)
- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/1d1c5051044713acbea7f12bedc671a0c70f3c28a8ee62bbaad062dff949ede1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo Majorado — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-01-11 — Petição; Petição inicial — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-01-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-01-11 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-11 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-11 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-01-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-01-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-29 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-01-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-01-29 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-01-29 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-01-29 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-01-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:18:09\.846000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20210111160009
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 1d1c5051044713acbea7f12bedc671a0c70f3c28a8ee62bbaad062dff949ede1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPR — 00095662420238160170](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3403374/) — classe: Recurso em Sentido Estrito; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Recurso em Sentido Estrito
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS
- [TJGO — 00198164320168090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104682/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO / 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJAP — 00023409420168030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4588744/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJDFT — 00162791520168070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585216/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO / 1? VARA CRIMINAL DE TAGUATINGA
- [TJMT — 00002946720198110046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4582408/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO / Segunda Vara - Comarca de Comodoro - SDCR
- [TJAP — 00023424820138030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4574232/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL, INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJAP — 00005777920218030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1703376/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO / 1ª VARA CRIMINAL DE SANTANA
- [TJDFT — 00007891520198070017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166903/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3435, 5566
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO / VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DO RIACHO FUNDO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A parte pode acompanhar os dois números vinculados, quando o tribunal atribuir cadastro próprio à precatória. Vale conferir no processo principal a decisão que a expediu, o ato solicitado, o endereço usado e eventual certidão de cumprimento. A garantia constitucional da duração razoável do processo não elimina etapas necessárias, mas permite cobrar movimentação quando a carta permanece sem providência por período incompatível com a diligência.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como a carta circula e quem decide cada questão

- **Âncoras documentais:** carta, precatoria
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd
- **SHA-256 do registro documental:** 1d1c5051044713acbea7f12bedc671a0c70f3c28a8ee62bbaad062dff949ede1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)

### [Tema 1269 do STJ: Roubo Majorado](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1269/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na composição S3, o julgamento imediatamente anterior nesta base foi o Tema 1192, em 8 de outubro de 2025 (no mesmo dia). Trata de Roubo Majorado. É matéria diferente da deste precedente (direito processual); a proximidade das datas não indica relação de conteúdo entre os dois.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Este precedente na sequência de julgamentos da mesma composição

- **Âncoras documentais:** majorado, roubo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 776414a6178d7a82856c3b87d07e882e2c00f51e766d1cf8f70b9e205f9758f5
- **SHA-256 do registro documental:** 1d1c5051044713acbea7f12bedc671a0c70f3c28a8ee62bbaad062dff949ede1
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1269%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000108420218160067 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Carta Precatória Criminal” e “Roubo Majorado | Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CERRO AZUL - JUÍZO ÚNICO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-01-29. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 1d1c5051044713acbea7f12bedc671a0c70f3c28a8ee62bbaad062dff949ede1
- **SHA-256 do comentário:** 6717f6aab94a50d8ccf31c9c7691662e1720f301ba1c8ef95ecf8ff26da323d2