{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45833,"origem":"stj","sha256_origem":"e0f6f8b11cbc16d377ed1faf4908724a028ebab49a760025e3ac79b483e822c9","registro_original":{"id_fonte":"000859175","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2316108","numero_registro":"202300787791","relator":"RAUL ARAÚJO","data_julgamento":"2023-10-23","data_publicacao":"2023-10-26","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos no recurso\nespecial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias,\nem razão da aplicação da Súmula 211/STJ.\n2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o erro de\ncálculo passível de correção pelo magistrado de ofício e a qualquer\ntempo é aquele evidente, decorrente de simples erro aritmético ou\nfruto de inexatidão material, e não erro relativo a critérios ou\nelementos de julgamento. Incidência da Súmula 83 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 17/10/2023 a 23/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,\nAntonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ERRO DE CÁLCULO - SIMPLES ERRO ARITMÉTICO OU FRUTO DE INEXATIDÃO\nMATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO E A QUALQUER TEMPO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1976812>>-TO,\n         <<AgInt no AgInt no AREsp 1640322>>-PR,\n         <<AgInt no AREsp 1561774>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1342744>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"adaf96d12cbe1db95d50688f7bc7f5352580569304bd0f3f8e68988339e5151f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}