# Registro público: TJBA — 00048971620178050146

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458339/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458339.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7c1428c3bb3eaff0370ba7ab9db4f01b89b56f68387332d94cdc5f08d231e8de

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-02
- **Último ato com data válida:** 2021-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-03-16** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2018-03-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-02-16** — Audiência (TPU 970)
> **2018-02-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-12-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-12-15** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-14** — Documento (TPU 581)
> **2017-12-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-12-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Raça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-02T14:00:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-08-02T14:00:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-08-16T12:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-04T14:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-04T14:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-04T14:45:38.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-12-04T15:26:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-04T15:26:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-14T12:28:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-14T12:29:21.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-12-15T12:26:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-12-15T12:27:54.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2018-02-16T12:14:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-02-16T12:14:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-08-03T14:00:04.000Z — Denúncia (TPU 391)
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- 2017-12-19T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-12-19T00:00:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2018-03-16T14:56:56.000Z — Definitivo (TPU 246)
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- 2017-08-02T14:00:04.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2017-08-14T08:25:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-12-04T14:45:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2018-03-16T14:56:56.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
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- 2021-08-31T09:26:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14100](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14100)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPR — 00000162320198160080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076795/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO
- [TJAP — 00030819020238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073995/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJMT — 00003186920148110079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4906650/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / Vara Única - Comarca de Ribeirão Cascalheira - SDCR
- [TJAP — 00026964520238030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4879307/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 3ª VARA CRIMINAL E DE AUDITORIA MILITAR DE MACAPÁ
- [TJMA — 00001882220208100039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4599551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 1� VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA
- [STJ — 00003776520218250065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594767/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / PRESIDÊNCIA
- [TJGO — 00155809820188090168](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4121711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 2ª Vara Criminal (crimes em geral)
- [TJES — 00001160220228080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4065345/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 14100
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - JUAZEIRO / 2ª VARA - CASTELO