{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45835,"origem":"stj","sha256_origem":"2500906d84bd94615c6b4003d813f3528dace9e00454da8a96a6b32f1aba6133","registro_original":{"id_fonte":"000859367","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2043637","numero_registro":"202203913618","relator":"JOÃO OTÁVIO DE NORONHA","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA C DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. MORTE DA VÍTIMA.\nPENSÃO AOS GENITORES. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO.\nNÃO CABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. BASES FÁTICAS DISTINTAS.\nLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Em relação às famílias de baixa renda, presume-se que o filho\ncontribui para as despesas domésticas, razão pela qual, em caso de\nseu falecimento, é devida a pensão por morte aos genitores.\n2. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados\ndissidentes tratam de situações fáticas diversas.\n3. A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e\nindenização, configura-se quando houver insistência injustificável\nda parte na utilização e reiteração indevida de recursos\nmanifestamente\nprotelatórios.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos\nFerreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - MEMBROS - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA -\nPRESUNÇÃO RELATIVA - PENSIONAMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2063159>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt no REsp 1880254>>-MT, <<REsp 1693414>>-SP\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS - MORTE\nDE MEMBRO DA FAMÍLIA - QUANTUM INDENIZATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1681666>>-RJ\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS -\nQUANTUM INDENIZATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1912680>>-MS\n(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1658454>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"e63cc370b94a31040102c4d50f8662a3aab927e35a77fcdc21d9618b577c9d36","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}