# Registro público: TJCE — 00356379420058060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- **Classe:** Execução de Título Extrajudicial
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583556/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583556.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** eb78ee60d8a66b352b90c36cd5885e7b9230c61310a407c410bc9d6c45fc7567

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 111
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-06-20
- **Último ato com data válida:** 2024-08-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-08-17** — Processo Encaminhado (TPU 12214)
> **2024-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-01** — Reativação (TPU 849)
> **2024-04-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-04-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-04-01** — Remessa (TPU 123)
> **2024-03-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-01-17** — Remessa (TPU 123)
> **2023-12-05** — Petição (TPU 85)
> **2023-10-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-25** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Alienação Fiduciária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-26T11:56:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2005-06-23T12:33:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2017-10-10T07:34:03.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2018-04-27T07:54:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-13T22:45:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-25T15:16:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-07-16T16:14:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2022-03-31T21:48:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-10-13T11:23:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-11-08T11:01:17.000Z — Petição (TPU 85)
- 2023-05-18T17:24:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2024-04-01T15:54:05.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2009-09-21T14:39:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-04-11T08:02:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-09T17:58:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-27T10:03:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-12T13:51:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-03-15T13:33:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-07T15:08:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-10-18T10:26:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2023-03-16T14:32:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-10-25T15:33:58.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2024-08-17T13:07:54.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2005-06-20T13:57:00.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2014-05-27T14:05:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-04-11T18:11:28.000Z — Impedimento (TPU 12150)
- 2019-10-15T17:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-28T12:32:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2021-04-08T15:23:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2022-03-15T17:38:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2022-08-19T09:06:18.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2022-10-23T10:37:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-16T14:37:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2023-10-26T13:25:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2005-06-23T12:33:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-10-09T09:29:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-04-25T09:23:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-04T13:14:22.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-06-18T13:10:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2021-06-24T20:40:20.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 111 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583556.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9582](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9582)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb78ee60d8a66b352b90c36cd5885e7b9230c61310a407c410bc9d6c45fc7567.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 111 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alienação Fiduciária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-06-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-03-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/98`
- 2023-04-25 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2023-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-05-18 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2023-08-24 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2023-10-06 — Incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2023-10-25 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-10-26 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2023-12-05 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2024-01-17 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2024-03-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2024-04-01 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2024-04-01 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-01 — Redistribuição — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2024-04-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2024-08-17 — Processo Encaminhado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-08-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:42:47\.104090642Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20050620000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2005\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: eb78ee60d8a66b352b90c36cd5885e7b9230c61310a407c410bc9d6c45fc7567

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01120428320198060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586548/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJMG — 08060268020198130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312306/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9582
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução de Título Extrajudicial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / Terceira Vice-Presidência
- [TJES — 00002058120178080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311671/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJCE — 00531951120078060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586483/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJCE — 01159684320178060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4586449/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- [TJRN — 01000288720138200001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305651/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 6ª VARA CÍVEL
- [TJMT — 00004464120168110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6305516/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / Primeira Vara Cível - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TJDFT — 00294721820168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413916/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 9582
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução de Título Extrajudicial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL / 2? VARA C?VEL DE ?GUAS CLARAS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução de título extrajudicial: cobrança sem sentença](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-titulo-extrajudicial/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A defesa típica são os embargos à execução, ação autônoma com prazo de 15 dias e sem exigência de garantia prévia. Fora deles, o executado pode manejar a exceção de pré-executividade — simples petição para matérias conhecíveis de ofício e sem necessidade de prova, como a nulidade evidente do título ou a prescrição estampada nos autos.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o devedor se defende nessa via

- **Âncoras documentais:** execucao, extrajudicial
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2c21de1b3ccff3548909847555e55bad653d3e992ce6f159b266c394aa90f8c0
- **SHA-256 do registro documental:** eb78ee60d8a66b352b90c36cd5885e7b9230c61310a407c410bc9d6c45fc7567
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-titulo-extrajudicial%2F)

### [Alienação fiduciária: consolidação e leilão do imóvel](https://wikijuridica.com.br/glossario/imob-alienacao-fiduciaria-leilao/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para alienação do imóvel no prazo de sessenta dias, contado da data do registro da consolidação — prazo ampliado pela Lei 14.711/2023, que substituiu os trinta dias do texto anterior.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os dois leilões e os prazos do art. 27

- **Âncoras documentais:** alienacao, fiduciaria
- **SHA-256 do HTML autoral:** d765fd1eeb7ca1c0a66898804807284d664e7f692ae693f52323c607222edf21
- **SHA-256 do registro documental:** eb78ee60d8a66b352b90c36cd5885e7b9230c61310a407c410bc9d6c45fc7567
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fimob-alienacao-fiduciaria-leilao%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00356379420058060001 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Execução de Título Extrajudicial” e “Alienação Fiduciária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EXECUÇÕES DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 111 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Conclusão”, em 2024-08-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/eb78ee60d8a66b352b90c36cd5885e7b9230c61310a407c410bc9d6c45fc7567.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** eb78ee60d8a66b352b90c36cd5885e7b9230c61310a407c410bc9d6c45fc7567
- **SHA-256 do comentário:** 121c7d1ef5158d0c83957c2fade5c7f17d84bb71c5401beeb22fbb0f6778f543