{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45836,"origem":"stj","sha256_origem":"b56ced97369064f70313f5ecfa46d930f19453c73e21c92fa9034b6c7f413058","registro_original":{"id_fonte":"000859368","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2083331","numero_registro":"202302291193","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO\nNA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE.\n1. \"A jurisprudência desta egrégia Corte Superior é firme no sentido\nda impenhorabilidade de valor até 40 (quarenta) salários mínimos\npoupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras\naplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, abuso de\ndireito ou fraude.\" (AgInt no REsp 1.777.252/SP, relator Ministro\nRaul Araújo, Quarta Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023).\nIncidência da Súmula 83/STJ.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art833"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00833 INC:00010"],"jurisprudencia_citada":"(IMPENHORABILIDADE - VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - VEDAÇÃO\n- EXCEPCIONALIDADE - ABUSO DO DIREITO, MÁ-FÉ OU FRAUDE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1937498>>-PR,\n         <<AgInt no REsp 1914302>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1777252>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2163215>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"c05995b79f28f4203bc9204f7c0c7d7ff6631ba0c57fd838d89c3c73236e5f30","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}