{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45837,"origem":"stj","sha256_origem":"17c54af6d286c630c72bea0802de5e4662d6a7d195d44b1f0e4f219881586b83","registro_original":{"id_fonte":"000859369","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1304979","numero_registro":"201801366442","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURTÁRIA HABITACIONAL - ACÓRDÃO\nDESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE  NEGOU PR OVIMENTO AO RECLAMO.\nINSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.\n1. Nos termos da superveniente orientação jurisprudencial firmada\npela Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça nos autos do\nCC 148.188/DF, DJ de 16/10/2023 - pautada em uma lógica jurídica de\nhierarquia e verticalidade - compete às Turmas que integram a\nPrimeira Seção desta Colenda Corte processar e julgar recursos que\nenvolvam contratos de mútuo habitacional amparados em apólices\nsecuritárias de natureza pública (Ramo 66), em que possa haver\ncomprometimento do Fundo de Compensação das Variações Salariais -\nFCVS.\n2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\nanular as deliberações anteriores e determinar o encaminhamento dos\nautos à Coordenadoria de Autuação de Processos Recursais, para que\nproceda sua redistribuição a uma das Turmas que compõem a Primeira\nSeção deste Superior Tribunal de Justiça.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Maria Isabel\nGallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MÚTUO HABITACIONAL - APÓLICES SECURITÁRIAS DE NATUREZA PÚBLICA\n(RAMO 66) - COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES\nSALARIAIS - FCVS - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<CC 148188>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9445a4b5c9e8a47c7333246c317232519232f83c710cbbc3517256ee5eca963a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}