# Registro público: TJRS — 00332425620068210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Criminal - Tramandaí
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2006-02-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458379/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458379.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0a234a1802b4332b79e6e16e6f9a6cf5a7773280f9d2fc9c1c9248ad56fb86b2

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2006-02-08
- **Último ato com data válida:** 2022-02-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-02-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2018-10-29** — Definitivo (TPU 246)
> **2016-01-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2015-08-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-08-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-07-31** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2012-10-09** — de Interrogatório (TPU 12743)
> **2008-06-26** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-06-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-06-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2008-06-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2008-06-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Outras fraudes

## Movimentações processuais (fonte)

- 2006-03-08T13:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2007-02-01T11:21:28.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2007-03-19T11:11:01.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2007-03-19T11:11:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2007-09-28T09:32:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2008-01-28T10:21:20.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "preliminar", "valor": 25}]}
- 2008-03-12T16:27:06.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2008-04-16T11:12:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-04-16T11:13:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-04-30T15:14:42.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "de interrogatório", "valor": 18}]}
- 2012-10-09T11:00:50.000Z — de Interrogatório (TPU 12743)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2006-02-08T17:18:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2006-02-15T16:55:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-02-06T18:14:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-10T16:22:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-09-12T10:52:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-09-17T17:03:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-10-19T10:58:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2007-11-16T09:42:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2007-11-20T08:58:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-02-06T11:12:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-03-31T09:01:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-04-01T16:34:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-06-23T15:48:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-06-24T08:46:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-24T16:10:18.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2008-06-25T08:35:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2008-06-26T10:56:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-07-31T17:05:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-08-18T14:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-24T17:20:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-01-05T15:07:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-10-29T18:32:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-02-09T01:22:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0a234a1802b4332b79e6e16e6f9a6cf5a7773280f9d2fc9c1c9248ad56fb86b2.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Outras fraudes — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2006-02-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-03-08 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-02-01 — Preliminar; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2007-03-19 — Preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-03-19 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-09-28 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2008-01-28 — Preliminar; preliminar — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2008-03-12 — Preliminar; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2008-04-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-04-16 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-04-30 — de Interrogatório; de interrogatório — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2012-10-09 — de Interrogatório; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-07-31 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2015-08-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2015-08-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-01-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2018-10-29 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2007-02-01 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2007-03-19 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`
- O ato correspondente ao registro «Preliminar» em 2008-01-28 trata do assunto oficial «Outras fraudes»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T13:59:57\.028684268Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2006\-02\-07T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-02\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 0a234a1802b4332b79e6e16e6f9a6cf5a7773280f9d2fc9c1c9248ad56fb86b2

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00036463420138210056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495618/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / Vara Judicial - Júlio de Castilhos
- [TJRS — 50130668320238210037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/912311/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Uruguaiana
- [TJES — 00001880520168080011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5893154/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / 4ª VARA CRIMINAL - CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
- [TJRS — 00086655620158215001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/495206/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / 13ª Vara Criminal do Foro Central - Porto Alegre
- [TJES — 00001816020238080013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5809762/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / 2ª VARA - CASTELO
- [TJES — 00001844220238080004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5779229/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / 2ª VARA - ANCHIETA
- [TJRN — 00034526820098200002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291886/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / 10ª VARA CRIMINAL
- [TJSP — 15002672620198260326](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4291294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3433
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Criminal - Tramandaí / 01 CUMULATIVA DE LUCELIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00332425620068210073 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Outras fraudes”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª Vara Criminal - Tramandaí”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2022-02-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 0a234a1802b4332b79e6e16e6f9a6cf5a7773280f9d2fc9c1c9248ad56fb86b2
- **SHA-256 do comentário:** c4cd66abb256fb259b1d7de3090ccd9392cfb655d1810f4aee8d750da7c0598f