# Registro público: TRT3 — 00001460720155030002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583978/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583978.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e3f3c01048a8d8b3133ae7df43108f95a44398f9e93c34a0521657cd9bb8f2db

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-01-30
- **Último ato com data válida:** 2016-09-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-09-06** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-07-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-03-18** — Recebimento (TPU 977)
> **2016-03-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-02-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-12-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-23** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-27** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-10-07** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-24** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade | Saldo de Salário

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2015-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-07-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2015-02-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2015-09-11T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-02-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-04-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-29T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2015-08-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-08-18T00:00:00.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2015-09-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-09-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-07T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-10-27T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-12-10T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-02-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-03-09T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-03-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2016-07-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-09-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e3f3c01048a8d8b3133ae7df43108f95a44398f9e93c34a0521657cd9bb8f2db.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-29 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-08-18 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2015-08-18 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-09-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2015-09-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-10-07 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2015-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2015-10-27 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2015-11-23 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-11-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-12-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2016-02-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2016-03-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2016-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2016-07-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2016-09-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-07-29 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-08-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/10`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2015-08-18 trata do assunto oficial «Aviso Prévio»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:04:28\.528782383Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-01\-30T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-01\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: e3f3c01048a8d8b3133ae7df43108f95a44398f9e93c34a0521657cd9bb8f2db

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT7 — 00000102320265070031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5031813/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Única Vara do Trabalho de Pacajus
- [TRT4 — 00012520920145040811](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5870022/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BAGÉ
- [TRT23 — 00001535720265230066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584344/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE SORRISO
- [TRT13 — 00002496020205130034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583286/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 7ª Vara do Trabalho de Campina Grande
- [TRT23 — 00001025820235230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3355001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA
- [TRT13 — 00000812120245130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1677730/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT23 — 00002089720265230004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5869625/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ
- [TRT4 — 00008793220135040772](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584136/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13995, 13996, 13998, 14001
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE LAJEADO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo

- **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8f9e458d1af9732ba1f7006f0fc0022b2fabf48eae4a886af8aa09ad41e3adf5
- **SHA-256 do registro documental:** e3f3c01048a8d8b3133ae7df43108f95a44398f9e93c34a0521657cd9bb8f2db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F)

### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa

- **Âncoras documentais:** aviso, previo
- **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50
- **SHA-256 do registro documental:** e3f3c01048a8d8b3133ae7df43108f95a44398f9e93c34a0521657cd9bb8f2db
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001460720155030002 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Aviso Prévio | Multa de 40% do FGTS | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Adicional de Insalubridade | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-09-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** e3f3c01048a8d8b3133ae7df43108f95a44398f9e93c34a0521657cd9bb8f2db
- **SHA-256 do comentário:** eec58b9856cfa39114a5e232c05f64858cfc96b4291c0814f992d63f9feefdd4