# Registro público: TRF4 — 00307050919994047100 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Federal de Porto Alegre - **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1999-12-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583981/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583981.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7ba1d61d927bb4244b2410ada7ed93736a8cf731d302f20b39f283ef527f47e8 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 52 - **Primeiro ato com data válida:** 1999-12-14 - **Último ato com data válida:** 2018-09-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2018-09-04** — Recebimento (TPU 977) > **2018-07-31** — Remessa (TPU 123) > **2018-05-11** — Recebimento (TPU 977) > **2018-05-11** — Remessa (TPU 123) > **2018-04-02** — Recebimento (TPU 977) > **2018-03-27** — Remessa (TPU 123) > **2018-02-27** — Recebimento (TPU 977) > **2018-02-27** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2017-10-25** — Recebimento (TPU 977) > **2017-10-25** — Remessa (TPU 123) > **2017-10-10** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2008-07-12** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Servidor Público Civil | Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 ## Movimentações processuais (fonte) - 2018-05-11T12:47:40.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-07-31T15:58:06.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2018-03-27T18:00:14.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2017-10-25T12:24:33.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2006-04-10T12:26:28.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265) - 2008-07-12T01:27:58.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966) - 2004-04-06T18:54:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-07-07T13:08:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2003-06-03T14:26:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2002-12-04T16:16:56.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 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2005-10-13T16:07:49.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-07-16T17:16:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2004-05-07T13:41:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-04-01T13:21:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-12-08T13:15:57.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2003-12-08T13:15:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-07-14T19:17:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-06-26T15:41:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2003-06-17T18:45:10.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-05-29T19:20:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2002-12-09T20:41:48.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-01-21T18:30:38.000Z — Por decisão judicial (TPU 898) - 2002-01-21T18:29:55.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2001-11-13T20:35:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-09-19T18:40:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4583981.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10219](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10219) - [Outros processos do assunto TPU 10317](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10317) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Servidor Público Civil — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 1999-12-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2001-03-30 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2001-06-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2001-10-26 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2002-01-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2002-12-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2003-06-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2003-07-07 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2003-12-08 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2004-04-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2004-07-16 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2005-10-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2006-04-10 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2017-10-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2018-03-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2018-05-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2018-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2018-09-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2002-01-21 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2003-12-08 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/29` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2004-07-16 trata do assunto oficial «Servidor Público Civil»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-29T23:27:23\.836000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19991209000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1999\-12\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 7ba1d61d927bb4244b2410ada7ed93736a8cf731d302f20b39f283ef527f47e8 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF4 — 00296533620034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4596964/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF5 — 05034118820074058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5404443/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10219 - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TJAL — 00084525820068020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1094504/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJAL - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / Foro de Maceió - 14ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal - [TRF4 — 00322862520004047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594711/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Porto Alegre - [TRF4 — 00747436720034047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4594159/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219, 10317 - Coincidência literal — Tribunal: TRF4 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Federal de Porto Alegre - [TJSC — 00025069720108240019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/866127/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TJSC - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / Segunda Vara C�vel da Comarca de Conc�rdia - [TRF3 — 00163005619974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/550438/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 14? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO - [TRF3 — 00603991419974036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/350966/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10219 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública - Tribunal (atual / relacionado): TRF4 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Federal de Porto Alegre / 4? VARA FEDERAL C?VEL DE S?O PAULO ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Servidor público: cargo, emprego e função](https://wikijuridica.com.br/administrativo/servidor-publico/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Servidor público, em sentido corrente, é a pessoa que trabalha para uma entidade estatal sob vínculo funcional. A expressão, porém, reúne situações diferentes. Cargo efetivo, cargo em comissão, função de confiança, emprego público e contratação temporária têm formas de ingresso, direitos e desligamento próprios. Antes de concluir se alguém possui **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** publico, servidor - **SHA-256 do HTML autoral:** 8a0210e86cd3ffd6bbb17a043d4012da8250f5e07bf70172dc3ee996526d27bc - **SHA-256 do registro documental:** 7ba1d61d927bb4244b2410ada7ed93736a8cf731d302f20b39f283ef527f47e8 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fservidor-publico%2F)