# Registro público: TJRR — 08010873820258230010 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - **Classe:** Comunicado de Mandado de Prisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2025-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584003/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584003.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c192d7f2c676597872dfa33eb2bac0521e9ec669550bd18a6c1a5c22daf7c642 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2025-01-13 - **Último ato com data válida:** 2025-01-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2025-01-17** — Definitivo (TPU 246) > **2025-01-16** — Recebimento (TPU 132) > **2025-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-01-16** — Documento (TPU 581) > **2025-01-16** — Remessa (TPU 123) > **2025-01-15** — Ausência das condições da ação (TPU 461) > **2025-01-15** — Conclusão (TPU 51) > **2025-01-15** — Documento (TPU 581) > **2025-01-14** — Distribuição (TPU 26) > **2025-01-14** — Redistribuição (TPU 36) > **2025-01-14** — Documento (TPU 581) > **2025-01-14** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência ## Movimentações processuais (fonte) - 2025-01-13T18:48:30.000Z — de Custódia (TPU 12742) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}} - 2025-01-14T11:02:13.000Z — de Custódia (TPU 12742) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}} - 2025-01-14T12:56:31.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}} - 2025-01-16T13:14:43.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13674", "nome": "1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2025-01-13T18:07:57.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}} - 2025-01-13T18:07:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}} - 2025-01-13T18:07:57.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}} - 2025-01-14T07:10:23.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}} - 2025-01-14T12:55:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "79383", "nome": "NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA"}} - 2025-01-14T14:43:59.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13674", "nome": "1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2025-01-14T14:43:59.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13674", "nome": "1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2025-01-15T08:54:10.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13674", "nome": "1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2025-01-15T08:54:26.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13674", "nome": "1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2025-01-16T21:41:26.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13674", "nome": "1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2025-01-15T13:56:41.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13674", "nome": "1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2025-01-16T21:41:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13674", "nome": "1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2025-01-16T21:41:26.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13674", "nome": "1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} - 2025-01-17T10:16:53.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13674", "nome": "1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"}} **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 14227](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14227) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2025-01-13 — de Custódia; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2025-01-13 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2025-01-13 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2025-01-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2025-01-14 — de Custódia; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2025-01-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2025-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2025-01-14 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2025-01-14 — Redistribuição; incompetência; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2025-01-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2025-01-15 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2025-01-15 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2025-01-15 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2025-01-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2025-01-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2025-01-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2025-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2025-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/17` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T04:43:26\.363000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20250113180757 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: c192d7f2c676597872dfa33eb2bac0521e9ec669550bd18a6c1a5c22daf7c642 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08025891220258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5765817/) — classe: Comunicado de Mandado de Prisão; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Comunicado de Mandado de Prisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - [TJRR — 08010597020258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4553718/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Petição Criminal - [TJPR — 00000245620268160176](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769505/) — classe: Liberdade Provisória com ou sem fiança; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Liberdade Provisória com ou sem fiança - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / WENCESLAU BRAZ - JUÍZO ÚNICO - [TJRR — 08009124420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4183085/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 14227 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Petição Criminal - [TJPE — 00000346720268174640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5767668/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJES — 00001817220238080009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5758479/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 2ª VARA CRIMINAL - NOVA VENECIA - [TJGO — 00225424820208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5757766/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 4º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - [TJGO — 00227349420208090105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756308/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 14227 - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Comunicado de Mandado de Prisão / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): 1º JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA / 1ª Vara Criminal (Crimes em Geral e Execuções Penais) ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Descumprimento de medida protetiva: crime e prisão](https://wikijuridica.com.br/familia/descumprimento-medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Constatado o descumprimento, a prisão em flagrante do agressor é possível, e o § 2º do mesmo artigo determina que, nesse caso, somente a autoridade judicial pode conceder fiança — o delegado não tem esse poder quando o flagrante decorre do descumprimento da medida protetiva. Essa restrição existe justamente para impedir que a soltura ocorra de forma **Atribuição:** Rafael Toledo · Prisão em flagrante e quem pode conceder fiança - **Âncoras documentais:** descumprimento, medida, protetiva - **SHA-256 do HTML autoral:** 5490404923662d1a4249f152a965438bdbe654b445c212884aaf6670c83a15f8 - **SHA-256 do registro documental:** c192d7f2c676597872dfa33eb2bac0521e9ec669550bd18a6c1a5c22daf7c642 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ffamilia%2Fdescumprimento-medida-protetiva%2F) ### [Medida protetiva de urgência: como pedir na Lei Maria da Penha](https://wikijuridica.com.br/glossario/medida-protetiva/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O pedido pode partir da própria mulher em situação de violência doméstica, sem necessidade de advogado, diretamente na delegacia ou perante o juizado de violência doméstica, e o juiz tem 48 horas para decidir. É a medida protetiva de urgência, prevista nos artigos 22 a 24 da Lei 11.340/2006, a Lei Maria da Penha, que existe independentemente de haver ou não **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** medida, protetiva, urgencia - **SHA-256 do HTML autoral:** fb7ea98faeb42202e361bc1f455899568e68c14ccca3b08abadae1523dfa480e - **SHA-256 do registro documental:** c192d7f2c676597872dfa33eb2bac0521e9ec669550bd18a6c1a5c22daf7c642 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fmedida-protetiva%2F)