# Registro público: TRF2 — 50042294320234025003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Federal de São Mateus
- **Classe:** Acordo de Não Persecução Penal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-08-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458401/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458401.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bca1985d4d85eb8766e5b1a2065e54eac510c6603370d8d65d29b2d8df3f4850

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 1
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-25
- **Último ato com data válida:** 2023-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-25** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Econômica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-08-25T15:54:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3615](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3615)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJMT — 00003121720148110094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4845215/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de São Mateus / Vara Única - Comarca de Tabaporã - SDCR
- [TRF6 — 00000823520164013806](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4840794/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de São Mateus / 1A VARA CRIMINAL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
- [TJRN — 00068954420128200124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4839738/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de São Mateus / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJES — 00001439720248080050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4835566/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de São Mateus / 3ª VARA CRIMINAL - VIANA
- [TJGO — 00184364320208090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802888/) — classe: Cautelar Inominada Criminal; referências coincidentes: 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Cautelar Inominada Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de São Mateus / 1ª Vara dos Feitos Relativos a Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores
- [TRF6 — 00000766320194013825](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4780303/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de São Mateus / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE JANAUBA
- [TRF6 — 00000720920074013805](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776440/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de São Mateus / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE SAO SEBASTIAO DO PARAISO
- [TJMA — 00001959720188100034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776358/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3615
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Federal de São Mateus / 3� VARA DA COMARCA DE COD�