# Registro público: TJAC — 00000952020178010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584031/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584031.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b5f230e6c1a4899d4414638904cf4ccb0b72280213ec9c407a53ec3ec7e4829

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-09
- **Último ato com data válida:** 2017-04-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-04-26** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-04-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-04-24** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2017-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-12** — Documento (TPU 581)
> **2017-04-07** — Documento (TPU 581)
> **2017-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-03-09** — Audiência (TPU 970)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-09T13:30:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-04-26T10:05:31.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2017-01-09T12:12:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-01-09T12:12:57.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-01-26T11:18:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2017-03-03T08:57:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-02T15:19:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2017-03-02T16:07:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-09T10:34:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-09T10:34:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-03-09T09:04:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2017-03-09T09:05:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-07T15:31:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-03-30T07:58:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-03-30T07:58:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-04-12T14:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-20T08:47:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-20T08:47:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-04-24T15:13:43.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2017-04-24T15:13:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-04-20T08:46:47.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-01-10T10:13:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8808](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8808)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b5f230e6c1a4899d4414638904cf4ccb0b72280213ec9c407a53ec3ec7e4829.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-26 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-03-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2017-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2017-03-03 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-03-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2017-03-09 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2017-03-09 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2017-03-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2017-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-03-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-04-07 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-04-12 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-04-24 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-04-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-18T01:36:34\.972000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170109120658
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b5f230e6c1a4899d4414638904cf4ccb0b72280213ec9c407a53ec3ec7e4829

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 00161181220158010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5464061/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 8808
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRT4 — 00014082820115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TST — 01313983920155130008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236218/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TJAC — 00159654220168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457663/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 8808
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00159559520168010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5457652/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 8808
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TRT4 — 00013733520125040511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª VARA DO TRABALHO DE BENTO GONÇALVES
- [TJRO — 00035836720158220005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6228479/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / GABINETE DES. SANSÃO SALDANHA
- [TJPA — 00004474120168140105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227935/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 8808
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / VARA ÚNICA DE CONCÓRDIA DO PARÁ

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 00000952020178010070 no TJAC está identificado por “Reclamação Pré-processual”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2017-04-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b5f230e6c1a4899d4414638904cf4ccb0b72280213ec9c407a53ec3ec7e4829.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7b5f230e6c1a4899d4414638904cf4ccb0b72280213ec9c407a53ec3ec7e4829
- **SHA-256 do comentário:** 7a9f9717324059dca1d46f3d15cd19be872ebf9612e8f2703de957506e4d17cf