# Registro público: TSE — 06003142820196250000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-11-08
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584123/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584123.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 58d376dc7bdeef085f05d037dc89162a0355722268481e9e5c80ad3c4eeba81b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 60
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-08
- **Último ato com data válida:** 2020-05-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-05-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-08** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-04** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-30** — Petição (TPU 85)
> **2020-04-29** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-28** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-24** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-04-03** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-04-03** — Mérito (TPU 12200)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Deputado Federal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-11-12T16:38:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-05T15:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-03T21:21:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-29T15:46:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-08T08:26:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-11-08T08:26:43.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-08T08:26:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-12T16:49:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-12T16:49:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-13T16:53:52.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-11-13T16:53:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-13T17:13:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-13T17:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-13T17:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-13T17:31:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-11-15T00:00:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-18T00:00:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-21T18:34:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-28T19:53:53.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-28T21:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-11-28T21:31:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-29T00:00:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-12-19T11:52:22.000Z — Negação de seguimento (TPU 901)
- 2019-12-19T11:52:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-19T15:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-19T15:11:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-27T17:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-03T11:14:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-04T00:00:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-02-04T00:00:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-02-07T18:05:34.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-07T18:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-02-20T18:38:30.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-20T18:40:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-20T18:40:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T09:02:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-03-05T09:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-05T15:03:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-05T15:03:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-06T00:00:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 60 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584123.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11631](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11631)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58d376dc7bdeef085f05d037dc89162a0355722268481e9e5c80ad3c4eeba81b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 60 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Deputado Federal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-11-08 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-20 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2020-03-21 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2020-03-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-04-03 — Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2020-04-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-24 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2020-04-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-04-28 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-04-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-30 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2020-05-04 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2020-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2020-05-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/59`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-08 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.671567564Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-11\-08T08:26:39\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-08
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 58d376dc7bdeef085f05d037dc89162a0355722268481e9e5c80ad3c4eeba81b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000439320226040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2790891/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11718
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TSE — 06000022420236210000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1018632/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11718
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TRE-PE — 06002247220206170108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307674/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 108ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06000012820236250000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/964073/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11631, 11718
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Ordinário Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ2
- [TRE-PE — 06002246120206170047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307650/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 47ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004406020206150020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307083/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 20 ª ZONA ELEITORAL - ARARUNA/PB
- [TRE-AM — 06001821720246040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306325/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-PI — 06004212420206180003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300292/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 11718
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 003ª ZONA ELEITORAL DE PARNAÍBA PI

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003142820196250000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Abuso - De Poder Econômico | Cargo - Deputado Federal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 60 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-05-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/58d376dc7bdeef085f05d037dc89162a0355722268481e9e5c80ad3c4eeba81b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 58d376dc7bdeef085f05d037dc89162a0355722268481e9e5c80ad3c4eeba81b
- **SHA-256 do comentário:** 40bf82bc43b33c7fbd63df09b1d06c85a0708277e70acd549ab07607151da47e