# Registro público: TRT24 — 00242029620215240071 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-09 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584152/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584152.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 83d9bd8232966289ed1d3a9d209bb89adcf2c2323ac353b17ced52e2dc048f53 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-09 - **Último ato com data válida:** 2021-09-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-09-17** — Definitivo (TPU 246) > **2021-09-17** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2021-06-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-04** — Homologação de Transação (TPU 466) > **2021-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-04** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-24** — Mandado (TPU 106) > **2021-05-20** — Mandado (TPU 985) > **2021-05-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-19** — Publicação (TPU 92) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reconhecimento de Relação de Emprego | Anotação/Baixa/Retificação | Rescisão Indireta | Aviso Prévio ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-09T19:31:54.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-05-17T08:50:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-17T17:12:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-19T01:22:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-05-19T01:22:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-20T10:09:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-05-24T09:59:28.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-06-04T13:03:54.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-06-04T15:27:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-05T01:20:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-05T01:20:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-19T00:03:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-17T17:11:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-05-20T12:46:14.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-06-04T15:26:58.000Z — Homologação de Transação (TPU 466) - 2021-09-17T16:43:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2021-09-17T16:43:09.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722) - [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Anotação/Baixa/Retificação — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-05-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-05-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-05-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-05-19 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-19 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-05-20 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-05-20 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-24 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2021-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-06-04 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-06-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-06-19 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-09-17 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-09-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2021-06-04 trata do assunto oficial «Reconhecimento de Relação de Emprego»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:27:25\.855594070Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210409193154 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 83d9bd8232966289ed1d3a9d209bb89adcf2c2323ac353b17ced52e2dc048f53 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00011093620125040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429324/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13968, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT14 — 00002512620265140411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428995/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13968, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE EPITACIOLÂNDIA/AC - [TRT8 — 00001258320265080203](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584377/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13745, 13968, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT8 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE LARANJAL DO JARI - [TRT23 — 00000944220205230046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3102770/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13968, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE ALTA FLORESTA - [TRT14 — 00002067920265140101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584563/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13968, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE OURO PRETO DO OESTE/RO - [TRT17 — 00001481020175170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878850/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13968, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 4ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA - [TRT4 — 00007121320105040451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3878662/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13722, 13968, 13994 - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / VARA DO TRABALHO DE SÃO JERÔNIMO - [TRT3 — 00001462420115030074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584435/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13722, 13745, 13994 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Ponte Nova ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quem decide encerrar um contrato de trabalho por prazo indeterminado — empresa ou empregado — precisa avisar a outra parte com antecedência. É esse aviso que dá nome ao instituto do aviso prévio, e sua duração não é fixa: cresce conforme o tempo de casa do trabalhador, podendo chegar a 90 dias corridos. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a74acdfa9699251ae115890177eb8f26b2753d5b26e3ed69ba58f554bc96e50 - **SHA-256 do registro documental:** 83d9bd8232966289ed1d3a9d209bb89adcf2c2323ac353b17ced52e2dc048f53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O empregado que sofre falta grave patronal pode pedir rescisão indireta, mas deixar imediatamente o posto exige precisão. Ausência sem explicação pode alimentar alegação de abandono. Em duas hipóteses, porém, a CLT autoriza expressamente ajuizar o pedido permanecendo ou não no serviço até a decisão final. A diferença está no fundamento, na gravidade e na **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 9a46be0fbf55ca41286582c4c5d3e260120ef4d8510efa91363d688cbdc9535c - **SHA-256 do registro documental:** 83d9bd8232966289ed1d3a9d209bb89adcf2c2323ac353b17ced52e2dc048f53 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F)