# Registro público: TJRR — 08010956920198230060 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL - **Classe:** Carta Precatória Criminal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-11-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584255/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584255.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ef62cf3bdeed771dc9591daf058f07139a114646f42bca2de576ab664893969e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 11 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-11-14 - **Último ato com data válida:** 2020-02-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-02-04** — Definitivo (TPU 246) > **2020-02-04** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2020-02-04** — Mandado (TPU 985) > **2020-01-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2019-12-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) > **2019-11-25** — Mandado (TPU 106) > **2019-11-14** — Recebimento (TPU 132) > **2019-11-14** — Conclusão (TPU 51) > **2019-11-14** — Distribuição (TPU 26) > **2019-11-14** — Petição (TPU 85) > **2019-11-14** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Crimes do Sistema Nacional de Armas ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-11-14T14:30:09.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2019-11-14T14:30:08.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2019-11-14T14:30:09.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2019-11-14T14:30:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2019-11-25T11:00:41.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2020-01-20T12:33:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2019-11-14T14:30:09.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2019-12-13T10:51:07.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2020-02-04T11:34:27.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2020-02-04T14:15:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} - 2020-02-04T14:17:04.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2785", "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-11-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-11-14 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-11-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2019-11-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2019-11-14 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-11-25 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-12-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-01-20 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-02-04 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-02-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-02-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-10T07:56:15\.956000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-10 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20191114143009 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-11\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: ef62cf3bdeed771dc9591daf058f07139a114646f42bca2de576ab664893969e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08010901320228230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585896/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - [TJRR — 08002005420258230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2379124/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial - [TJMS — 00002526320208120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5548229/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMS - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1ª Vara - [TJRR — 08011911620258230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4758060/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / VARA CRIMINAL 2º TITULAR - [TJGO — 00218262820208090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546887/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1ª Vara Criminal - [TJGO — 00216724420208090032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546524/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1ª Vara (Cív., Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Inf. e da Juv.) - [TJMT — 00002973120208110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585341/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJMT - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / Segunda Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR - [TJAP — 00023403420208030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4585113/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3633 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJAP - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E TRIBUNAL DO JURI DE LARANJAL DO JARI ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** ef62cf3bdeed771dc9591daf058f07139a114646f42bca2de576ab664893969e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)