# Registro público: TRT24 — 00242035720255240066

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584274/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584274.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b7a3eb2f37ed5d9d4a14a1947ce3cb4dc184be9b8736c14a4e36c08fa4c8eabb

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-24
- **Último ato com data válida:** 2025-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-12-18** — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença (TPU 277)
> **2025-12-18** — Liquidação iniciada (TPU 11384)
> **2025-12-18** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2025-12-18** — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
> **2025-12-18** — de Instrução (TPU 12749)
> **2025-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-17** — Petição (TPU 85)
> **2025-12-11** — de Instrução (TPU 12749)
> **2025-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-12-10** — Publicação (TPU 92)
> **2025-12-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Horas Extras | FGTS | Reconhecimento de Relação de Emprego | Trabalho em Condições Análogas à de Escravo | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Férias | Gratificação de Férias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Multa de 40% do FGTS | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-24T16:09:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-03-25T12:32:45.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-03-28T13:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-28T13:27:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-31T02:15:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-14T11:02:29.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2025-07-11T10:24:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-11T10:28:37.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-11T10:45:01.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-07-11T11:33:58.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-07-11T14:48:24.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-07-11T14:57:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-07-14T02:10:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-07-14T02:10:02.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-07-21T13:57:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-08-07T13:17:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-08-07T15:53:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-08-07T15:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-07T15:55:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-08T02:11:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-08-08T02:11:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-08-08T02:11:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-08-08T02:11:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-08-08T11:33:43.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
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- 2025-08-08T16:59:35.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-08-14T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ"}}
- 2025-08-14T00:03:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ"}}
- 2025-10-17T08:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ"}}
- 2025-11-06T08:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ"}}
- 2025-11-06T08:34:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2025-11-06T08:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ"}}
- 2025-11-06T08:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ"}}
- 2025-11-06T09:06:14.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ"}}
- 2025-11-07T04:44:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-11-07T04:44:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ"}}
- 2025-11-07T04:44:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2025-11-07T04:44:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ"}}
- 2025-11-18T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ"}}
- 2025-11-18T00:02:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20826", "nome": "VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584274.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13186](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13186)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13722](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13722)
- [Outros processos do assunto TPU 13754](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13754)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Reconhecimento de Relação de Emprego — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Trabalho em Condições Análogas à de Escravo — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-03-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-08-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-08 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2025-08-08 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-10-17 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2025-11-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2025-11-06 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2025-11-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2025-11-06 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2025-12-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/40`
- 2025-12-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/41`
- 2025-12-09 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2025-12-11 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2025-12-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2025-12-18 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2025-12-18 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2025-12-18 — Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Homologação de Transação» em 2025-12-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/58`
- Que questão do assunto «Horas Extras» foi examinada no registro «Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença» em 2025-12-18? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/60`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002332220255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5141734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13754, 13773, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT24 — 00242043420255240101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4597608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13186, 13754, 13809
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Chapadão do Sul
- [TRT23 — 00000898020255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2964380/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13754, 13773, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT23 — 00000862820255230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952973/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13754, 13773, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT13 — 00002811620255130026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159744/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13773, 13809, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / 9ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT5 — 00000546520245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4424423/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13773, 13809, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT23 — 00000282220245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1477390/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13186, 13754, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE JUINA
- [TRT9 — 00000080420255090073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/738265/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13809, 13909
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE PONTA PORÃ / VARA DO TRABALHO DE IVAIPORÃ