{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45843,"origem":"stj","sha256_origem":"e3c13506d520282dae487fe7969dfec5420688f9c1f313ab4b5969319a360cbf","registro_original":{"id_fonte":"000859538","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2290566","numero_registro":"202300345069","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. VALOR. INEXISTÊNCIA DE IRRISÃO.\n1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nfirmada sob a sistemática dos recursos repetitivos \"A ausência de\nprévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu nome em\ncadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43 , § 2º do CDC,\nenseja o direito à compensação por danos morais, salvo quando\npreexista inscrição desabonadora regularmente realizada\" (REsp\n1.061.134/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1º.\n4.2009).\n2. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nexcepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a\ntítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.\nHipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância\nordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma\ncondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\nPrecedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO\nPRÉVIA - DANO MORAL - REVISÃO - VALOR ÍNFIMO OU EXAGERADO)\n   STJ - <<REsp 1061134>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 37, 40,\n41, 38),\n         <<AgInt no AREsp 1224715>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1745359>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1698669>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"3523ac66db18edadf7f35658164ea5e9cc6b4bd5b36bdbf2910e65d15715ec4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}