{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45845,"origem":"stj","sha256_origem":"d006a8870ce9cbc54a4bb1486fba2135e0e2afdd6afc1e7a2feb83bf28a03ccd","registro_original":{"id_fonte":"000859540","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2295213","numero_registro":"202300283077","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA\nPLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. ADMINISTRADORA HOTELEIRA.\nLEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: AUSÊNCIA.\nINTEGRAÇÃO À CADEIA DE FORNECIMENTO NÃO CARACTERIZADA. PRECEDENTES.\nCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DANO MORAL. VALOR.\nREEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. INOVAÇÃO. INCABÍVEL. NÃO\nPROVIMENTO.\n1. A empresa de administração hoteleira não tem responsabilidade\nsolidária pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e\nvenda de unidades imobiliárias em construção, porquanto não integra\na cadeia de fornecimento relativa à incorporação formada pelas\nsociedades empresárias inadimplentes.\n2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria\nfático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e\n7/STJ).\n3. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,\nexcepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a\ntítulo de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.\nHipótese, todavia, em que o valor foi estabelecido na instância\nordinária, atendendo às circunstâncias de fato da causa, de forma\ncondizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.\n4. Não se admite a adição, em sede de agravo interno, de tese não\nexposta no recurso especial, por importar em inadmissível inovação.\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRATO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -\nILEGITIMIDADE PASSIVA DA REDE HOTELEIRA)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1935362>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1888274>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2045970>>-SP, <<REsp 1798941>>-RJ\n(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR -\nPROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - REVISÃO EXCEPCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1995953>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 985340>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 202155>>-ES\n(RECURSO ESPECIAL - CDC - APLICAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E\nPROVAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1667736>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1989321>>-SP\n(AGRAVO INTERNO - TESE NÃO EXPOSTA NO RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO\nRECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0ad41cbc9c04503d836b751011805def1c992f31607d41a761935f1b81cb527c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}