{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45846,"origem":"stj","sha256_origem":"5577d21db60337efda3977b25c80c8099fee6b80b89f64e14b53c7bd9300a8a5","registro_original":{"id_fonte":"000859541","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no AREsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1642983","numero_registro":"201903807608","relator":"MARIA ISABEL GALLOTTI","data_julgamento":"2023-11-13","data_publicacao":"2023-11-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. OMISSÃO VERIFICADA.\nCOMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. JUNTADA DE CALENDÁRIO JUDICIAL.\nDISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IDONEIDADE. CARÁTER\nOFICIAL. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.\n1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração pela existência de\nomissão no julgamento do recurso anterior, imprimindo-lhes\nexcepcionais efeitos infringentes.\n2. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião\ndo julgamento dos EAREsp n. 1.927.268/RJ (DJe 15/5/2023), pacificou\no entendimento de que, \"uma vez lançada a informação, no calendário\njudicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da\nexistência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea\na juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do\nferiado local\".\n3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para\ndar provimento ao agravo interno e, na sequência, determinar o\nretorno dos autos para apreciação desta Relatoria.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por\nunanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Antonio\nCarlos Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - JUNTADA DE CALENDÁRIO JUDICIAL -\nDISPONIBILIZAÇÃO NO SITE DO TRIBUNAL DE ORIGEM - IDONEIDADE -\nCARÁTER OFICIAL)\n   STJ - <<EAREsp 1927268>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"9ace1ab78ff0b7604c2c15ac894bd20156d3d7be0a5461b9f042ccf817cbb271","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}