# Registro público: TRE-MT — 06002567620206110033

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 33ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-09-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584690/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584690.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 331337716681951e89a0e061b7676ca8ef0fde53bc9d8e875874372abfd508e1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-09-25
- **Último ato com data válida:** 2023-06-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-20** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-06-20** — Reativação (TPU 849)
> **2023-06-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-06-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-03-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-17** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2022-07-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-04-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Condicional do processo

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-25T15:18:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-09-25T16:45:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-25T16:50:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-12-03T15:17:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-17T18:39:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-29T12:13:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-03-29T12:15:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-09T14:21:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-04-19T13:34:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-26T09:11:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-07-14T14:08:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-05T11:31:45.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-18T15:54:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-01-17T14:24:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-03-21T14:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-07T13:59:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-04-11T11:25:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-29T12:08:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-06-20T15:39:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-20T15:42:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-04-14T02:26:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-04-30T02:43:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-09-25T15:18:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-01T17:43:34.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-10-19T10:06:56.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2022-03-22T10:42:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-17T23:40:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-03-20T10:50:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-06-20T15:39:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-20T15:39:42.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-06-20T15:41:10.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-06-20T15:41:10.000Z — Desarquivamento (TPU 893)
- 2023-06-20T15:42:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-06-20T15:42:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10602](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10602)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Condicional do processo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-09-25 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-12-03 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-29 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-04-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-04-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-14 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-10-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-01-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-04-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-04-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-07-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-06-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-06-20 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2023-06-20 para o assunto oficial «Condicional do processo»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/31`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06000550920236110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2235862/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 24ª Zona Eleitoral
- [TRE-PA — 00001446020176140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160624/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10602
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 72ª ZONA ELEITORAL
- [TRF6 — 00001291220174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161697/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TRE-MT — 06000026720206110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739672/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 45ª Zona Eleitoral
- [TRE-GO — 06000390520206090028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161389/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 028ª ZONA ELEITORAL - GOIÁS/ÁGUAS LINDAS
- [TRE-GO — 06000391220246090045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151578/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / 045ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/PONTALINA
- [TRF6 — 00001282720174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150400/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TJPA — 00003413220208140140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131535/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10602
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 33ª Zona Eleitoral / VARA ÚNICA DE SANTA LUZIA DO PARÁ