# Registro público: TRT4 — 00000846020135040211

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE TORRES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-02-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458479/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458479.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 64245d209fdbcf30076b6dcfb661a3df4142902985acbfc41ef34a44417f711b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 120
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-22
- **Último ato com data válida:** 2023-09-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-09-05** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-23** — Publicação (TPU 92)
> **2023-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-08-22** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

FGTS | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Verbas Rescisórias | Contribuições Previdenciárias | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Aviso Prévio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-02-22T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2013-02-25T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2013-03-20T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
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- 2013-06-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2013-08-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2013-08-26T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-01-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-08-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-12-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-03-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-07-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-08-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-07T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-10-08T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-10-21T15:52:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-11-19T17:05:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-11-21T00:07:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-21T00:07:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47011", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TORRES"}}
- 2019-11-21T00:07:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2019-11-21T00:07:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2019-11-22T11:50:16.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-11-26T20:01:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47011", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TORRES"}}
- 2019-11-26T20:04:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47011", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TORRES"}}
- 2019-11-29T00:03:55.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2019-12-10T15:06:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47011", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TORRES"}}
- 2019-12-12T00:13:18.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47011", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TORRES"}}
- 2019-12-12T00:13:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47011", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TORRES"}}
- 2019-12-19T18:08:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "47011", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TORRES"}}
- 2019-12-20T00:03:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "47011", "nome": "VARA DO TRABALHO DE TORRES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 120 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/458479.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13386](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13386)
- [Outros processos do assunto TPU 13995](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13995)
- [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 120 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Contribuições Previdenciárias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário Proporcional — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-06-12 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/99`
- 2013-08-02 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/100`
- 2019-12-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2020-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2020-05-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-06-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2020-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2020-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2020-06-25 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2020-06-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-08-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2021-12-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-01-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2023-08-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2023-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2023-08-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2023-09-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/119`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2013-06-12 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/99`
- O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2013-08-02 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/100`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2023-08-22 trata do assunto oficial «FGTS»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT4 — 00000672420135040211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/241936/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13719, 13773, 13970, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO TRABALHO DE TORRES
- [TRT4 — 00000915120145040103](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739041/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13386, 13773, 13970, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TORRES / 3ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS
- [TRT23 — 00001174520245230111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3696958/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13719, 13773, 13970, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TORRES / VARA DO TRABALHO DE CAMPO NOVO DO PARECIS
- [TRT4 — 00005003820125040122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952690/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13719, 13773, 13970, 13995
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT4
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TORRES / 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO GRANDE
- [TRT23 — 00001172320265230031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687964/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13719, 13773, 13970, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TORRES / VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- [TRT24 — 00242352520255240046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5153180/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13719, 13773, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT24
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TORRES / VARA DO TRABALHO DE COXIM
- [TRT23 — 00001764220245230108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152469/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13719, 13773, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TORRES / 3ª VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE
- [TRT14 — 00000250820255140071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/744097/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13386, 13719, 13773, 13995
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT4 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE TORRES / VARA DO TRABALHO DE GUAJARÁ-MIRIM/RO