{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":45848,"origem":"stj","sha256_origem":"031c2db2e73c55da17aa1afba9b42bd198f564854c126fe47a990cc337334a2c","registro_original":{"id_fonte":"000859572","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUARTA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2326666","numero_registro":"202300869816","relator":"MARCO BUZZI","data_julgamento":"2023-10-30","data_publicacao":"2023-11-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -\nDECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AO\nRECURSO ESPECIAL.\nIRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ.\n1. Violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC não configurada. Acórdão\nestadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da\ncontrovérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou\nobscuridade. Precedentes.\n2. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do\nprazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual.\nPrecedentes. Incidência da Súmula 83/STJ.\n2.1. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da relação entre\na demanda coletiva e a demanda individual exige a incursão na seara\nprobatória dos autos, o que não é permitido nesta instância\nespecial, nos termos da Súmula 7 do STJ.\n3 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 24/10/2023 a 30/10/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel\nGallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(PROCESSO INDIVIDUAL E O PROCESSO COLETIVO - RELAÇÃO DE\nPREJUDICIALIDADE- FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO\nINDIVIDUAL - SUSPENSÃO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1878630>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1264833>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1316210>>-MS,\n         <<AgInt no AREsp 1674649>>-RS\n(RELAÇÃO ENTRE DEMANDA COLETIVA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<REsp 1671648>>-CE, <<AgInt no REsp 1647505>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/bab65848-f287-4146-8273-e58faee39ad2/resource/84ac9933-44fa-4cad-807f-f9cf2538c019/download/20231130.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"36adf690063e6a07f4a2f2c2d7a45575df810e29498106baa8c663c2c6315665","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}