# Registro público: TSE — 06003233320206210172

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 1
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-11-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584818/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4584818.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 76d719a3958c983b20dc74cd901b56330c10cc815e745167fba4c5b7a97b112f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-18
- **Último ato com data válida:** 2020-12-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-12-09** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-08** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-12-08** — Recurso prejudicado (TPU 230)
> **2020-11-27** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-11-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-11-21** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Eleições - Eleição Majoritária | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vice-Prefeito | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-18T13:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-19T15:45:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-11-19T15:46:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2020-11-18T13:58:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2020-11-18T13:58:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-19T16:01:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-11-21T18:43:24.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-11-21T19:46:29.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2020-11-21T19:46:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-11-21T19:46:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-11-22T00:06:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-11-27T10:45:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-08T09:35:50.000Z — Recurso prejudicado (TPU 230)
- 2020-12-08T09:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-12-08T11:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-08T11:30:32.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-08T11:30:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-12-09T19:34:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-12-12T00:00:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-12-12T10:36:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-12-12T10:37:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11645](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11645)
- [Outros processos do assunto TPU 11618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11618)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592)
- [Outros processos do assunto TPU 11589](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11589)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76d719a3958c983b20dc74cd901b56330c10cc815e745167fba4c5b7a97b112f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eleições - Eleição Majoritária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Registro de Candidatura - RRC - Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-11-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-19 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-11-19 — Redistribuição; prevenção; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-11-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-11-21 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-11-21 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-11-21 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-11-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-11-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-11-27 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-08 — Recurso prejudicado — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-12-08 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-12-09 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-12-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-12-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-12-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso prejudicado» em 2020-12-08 trata do assunto oficial «Eleições - Eleição Majoritária»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-12-12 trata do assunto oficial «Eleições - Eleição Majoritária»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:36\.221479330Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-18T13:58:31\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 76d719a3958c983b20dc74cd901b56330c10cc815e745167fba4c5b7a97b112f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06006246920206210110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5426648/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11640, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06015403020206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240020/) — classe: Exceção; referências coincidentes: 11589, 11618, 11640, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Exceção
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE STJ1
- [TRE-PA — 06000204620246140019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6293112/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11589, 11618, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 019ª ZONA ELEITORAL DE MONTE ALEGRE PA
- [TSE — 06001094920206210008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3618689/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11589, 11618, 11640, 11645
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-SC — 06000873020246240052](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312607/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 52 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-SP — 06000344820206260112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312138/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 112 ª ZONA ELEITORAL - SANTA BRANCA
- [TRE-SC — 06000871620206240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308757/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 5 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06001215820206190060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308063/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11618, 11640, 11645
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 1 / 060ª ZONA ELEITORAL DE SÃO SEBASTIÃO DO ALTO RJ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A certidão é gratuita. No Autoatendimento Eleitoral, selecione “Certidões” e “Certidão de Quitação Eleitoral” e preencha nome, título ou CPF, data de nascimento e filiação exatamente como constam do cadastro. No e-Título, o documento fica em “Mais opções”. O TSE também admite solicitação presencial em cartório eleitoral. Divergência de dados impede a emissão on-line; não corrija a grafia por tentativa, procure a zona eleitoral indicada.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Emissão pelo Autoatendimento, e-Título ou cartório

- **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3d33cc71cb8d1e7c63c85f6d5bf9694f880f752cb90190934d4e5c618de529f8
- **SHA-256 do registro documental:** 76d719a3958c983b20dc74cd901b56330c10cc815e745167fba4c5b7a97b112f
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06003233320206210172 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Eleições - Eleição Majoritária | Registro de Candidatura - RRC - Candidato | Cargo - Vice-Prefeito | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE JURISTA 1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-12-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/76d719a3958c983b20dc74cd901b56330c10cc815e745167fba4c5b7a97b112f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 76d719a3958c983b20dc74cd901b56330c10cc815e745167fba4c5b7a97b112f
- **SHA-256 do comentário:** dc7e45e3ae03b6e28d1aadeb58f728ec85335ab64b663bc1fcc94ab1bdd18ab8